PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

1. Os pedidos de revisão em que se postula análise de questões anteriores à concessão do benefício não apreciadas administrativamente não estão sujeitos a decadência. Precedente desta Terceira Seção.

2. Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, leva-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de insuficiência de tal documentação, é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para anular a sentença, com reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por BRENO WOLFF (76 anos) contra o INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 29/06/1992, mediante o reconhecimento e cômputo de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/09/1962 a 23/10/1967 e 01/04/1970 a 29/06/1992.

Sobreveio sentença (evento 40), que reconheceu a decadência do direito de revisar, extinguindo o processo com fundamento no art. 295, IV, do CPC de 1973.

 

O autor apelou (evento 46), alegando, em, síntese, não haver decadência a ser reconhecida no caso, bem como cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de produção prova pericial.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Sentença não sujeita ao reexame.

 

Em recentes julgamentos, a Terceira Seção deste Regional pacificou entendimento no sentido de que é possível decidir por afastar a incidência da decadência prevista no art. 103, da Lei 8.213/91, tratando-se de questão não apreciada ou resolvida, por ocasião do ato administrativo que examinou o pedido de concessão do benefício. A título exemplificativo, cita-se o seguinte precedente:

 

 

Na hipótese, verifica-se que não foi apresentado documento algum referente ao lapso temporal cujo reconhecimento é agora postulado, nem é feito nenhum pedido expresso nesse sentido. Portanto, a matéria controvertida efetivamente não está atingida pela decadência.

 

Contudo, não é hipótese de aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, uma vez que o processo não está pronto para julgamento.

O juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial (evento 29)

Considerando-se que o tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa;

Na apreciação de alegações de cerceamento de defesa, por não realização de perícia técnica, esta Turma vinha manifestando entendimento de que é possível o deferimento da prova pericial, na circunstância de ter havido fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agente nocivo, não obstante as informações contidas em formulários e laudos técnicos, tal deferimento é plausível onde a produção da prova se mostre indispensável por insuficiência ou incongruência do formulário PPP, ou pelo fato de não haver embasamento técnico adequado.

 

O colegiado, portanto, mostra-se atento e sensível a tais questões, com base na jurisprudência e nas regras de experiência.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial, protestou pela produção de prova pericial, pleito reiterado nas petições dos eventos 17 e 33, bem como que os autos foram conclusos para sentença sem que se oportunizasse esse tipo de dilação probatória.

 

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, leva-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação, é plausível até mesmo a produção de laudo pericial em juízo.

 

Flagrante, no caso, o cerceamento de defesa, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

Afastada a decadência de questão não analisada na esfera administrativa, e versando o feito sobre matéria eminentemente fática, não se encontrando em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento.

Dado provimento ao apelo do autor para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para produção de laudo pericial por similaridade das condições ambientais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor para anular a sentença, com reabertura da instrução processual.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.