PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Felipa Castanha Arruda recorreu da sentença que extinguiu a ação ordinária, que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade, em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar.

Alegou, preliminarmente, a inocorrência da decadência, pois da interpretação do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, infere-se que o prazo é contado do primeiro dia da concessão, e no caso concreto não houve deferimento do pedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Na decisão judicial recorrida, o MM. Juiz entendeu que operou a decadência, sob o fundamento de que a autora teve conhecimento da decisão administrativa que negara administrativamente o requerimento de concessão da aposentadoria rural por idade, há mais de dez anos antes do ajuizamento desta ação; daí, a decadência do direito, nos termos do art. 103, da Lei 8.213/1991.

No entanto, não se trata aqui de revisão de prestação previdenciária, mas sim de obtenção de benefício em princípio indeferido pelo INSS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 626.489 afirmou a constitucionalidade do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991.

No entanto, quando se trata de rever o próprio indeferimento administrativo do benefício, inexiste decadência do direito à sua obtenção. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, caso concreto, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16.10.2013:

 

 

Não é possível o julgamento imediato da lide, conforme o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua, pois se observa que o processo não está devidamente instruído.

Está prejudicada a apreciação das alegações das partes, à vista da necessidade de instrução por meio, sobretudo, de produção de prova testemunhal destinada ao reconhecimento, ou não, da precedente união estável entre a autora e a pessoa falecida.

Deste modo, não havendo demonstração inequívoca da configuração de todos os requisitos de união estável, anula-se a sentença para determinar o normal prosseguimento dos atos processuais, com produção de provas, inclusive testemunhal e, após isso, deve ocorrer o julgamento do mérito da causa.

 

 

Em face do que foi dito, voto por anular a sentença, restando prejudicada a análise da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.