PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC/73, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo a decadência, com fulcro no art. 103 da Lei nº 8.213/91, julgou extinta a ação ajuizada em 18/02/2014, com base no art. 269, inciso IV, e art. 285-A, caput, ambos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Em suas razões recursais, o autor alegou que seu direito não está fulminado pela decadência, uma vez que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicação e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do RGS ajuizou ação trabalhista em 29/08/2001, nº 0059100-24.2001.5.04.0741, na qual a reclamada foi condenada a fornecer formulários DSS 8030 a todos os empregados, inclusive o autor, cujas atividades tivessem sido consideradas periculosas na decisão da reclamatória trabalhista nº 2095/90, e o recorrente recebeu seu perfil profissiográfico previdenciário, no qual constam os períodos e as atividades desenvolvidas de forma periculosa, em 07/10/2013, pedindo a revisão do benefício em 09/10/2013. Assim, uma vez que a revisão do benefício trata de questão não analisada por ocasião da concessão, e que, em 2013, ainda se discutia a execução da sentença trabalhista que reconheceu a atividade especial desenvolvida, não há decadência. Pediu, pois, a revisão do benefício (espécie 42 com DIB em 26/07/1999), agregando aos salários de contribuição do período básico de cálculo o adicional de periculosidade reconhecido em sentença trabalhista.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O autor foi intimado para comprovação da data do trânsito em julgado da decisão trabalhista e consolidação dos cálculos relativos ao aumento de seus salários de contribuição. 

Da documentação juntada foi dada vista ao INSS, que deixou de se manifestar.  

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

 

Embora concedido administrativamente o benefício em 26/07/1999 e proposta a demanda em 18/02/2014, já transcorrido o prazo fixado no art. 103 da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04) para revisão do ato concessório, no caso concreto o autor pretende a revisão de seu benefício mediante a inclusão, nos salários de contribuição, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, e a decisão da citada ação é pressuposto sine qua non para o pedido de revisão da aposentadoria.

Nas ações em que o segurado pretende a revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão de diferenças decorrentes de reclamatória trabalhista, segundo já decidiu esta Sexta Turma, na sistemática estabelecida pelo art. 942 do NCPC, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que tornou líquida a obrigação, caso ocorra posteriormente à concessão do benefício, pois antes de tal data não surge para o segurado o direito de postular  alteração dos novos salários de contribuição, que ainda não foram calculados. O acórdão dessa decisão vem assim ementado:

 

 

Na espécie, na reclamatória trabalhista nº 2095/90 (0209500-36.1990.5.04.0741) ajuizada em 11/12/1990 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do RGS, a Companhia Riograndense de Telecomunicações foi condenada a pagar adicional de periculosidade aos substituídos.

Uma vez que a presente ação trata da majoração dos salários de contribuição do período básico de cálculo da aposentadoria do autor, e não de inclusão de novo período de trabalho ou de majoração do tempo de contribuição, a segunda ação (nº 0059100-24.2001.5.04.0741), relativa ao fornecimento de formulários aos empregados cujas atividades tivessem sido consideradas periculosas, não importa para o deslinde da presente demanda.

Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que tornou líquida a obrigação na ação nº 2095/90 (0209500-36.1990.5.04.0741).

Conforme a documentação juntada (evento 22 - out2), a decisão condenatória transitou em julgado em 05/08/1999. Iniciada a liquidação, o perito apresentou os cálculos em 16/03/2000 (consta informação de que Não houve incidência de INSS, pois todos os substituídos recebiam acima do teto de contribuição.) e prestou esclarecimentos e retificações em 04/12/2000.

Já em 17/08/2005, o magistrado determinou a intimação do contador para proceder a atualização individual de cada substituído e os valores recebidos conforme entendimento da executada, até 18/07/2005, bem como se manifestar sobre a impugnação dos juros calculados pela Secretaria. Em cumprimento à determinação, o perito apresentou complemento aos cálculos, com "Apuração das Diferenças entre nossos cálculos atualizados até 01.06.01 e os valores de fls. 1.675 atualizados até 01.06.01."

Vê-se, pois, que a execução prolongou-se, no mínimo, de 2000 a 2005, e não há, nos presentes autos, elementos que permitam um juízo de certeza acerca do momento em que os valores devidos ao autor foram efetivamente definidos. Não se poderia, portanto, sem nova diligência para juntada da íntegra do processo trabalhista, proclamar a decadência em prejuízo do autor.

Todavia, há circunstância que torna desnecessária a medida, uma vez que ficou patenteada nos autos a falta de interesse de agir do autor ao postular que aos salários de contribuição do período básico de cálculo de sua aposentadoria seja acrescido o adicional de periculosidade reconhecido na demanda trabalhista.

Como acima se disse, naquela ação o perito informou que Não houve incidência de INSS, pois todos os substituídos recebiam acima do teto de contribuição.

Com efeito, da carta de concessão juntada no evento 1 - OUT13, vê-se que todos os salários de contribuição do PBC, de 12/95 a 11/98, foram considerados no teto de cada competência. Logo, diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista não trouxeram repercussão na contribuição previdenciária do autor, pois já havia sido feita sobre o teto de recolhimentos da época.

Assim, ausente o interesse de agir, o feito comporta extinção com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15).

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC/73, prejudicada a apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1153, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73, PREJUDICADA A APELAÇÃO.