PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5000601-63.2016.4.04.7128

Uma vez que se pode estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se a fixação da verba honorária, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, em 10%, tendo como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, parágrafo segundo, inciso III, do CPC.

Em apelação, a autora pediu a redução da verba honorária, ao argumento de que, nos moldes do art. 85 do CPC, deve ser fixada sobre o valor da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda, e, na hipótese, o proveito do INSS está consubstanciado na diferença mensal entre o benefício concedido e aquele pretendido na ação, não abrangendo a devolução de valores recebidos. Assim, pede que seja estabelecida como base de cálculo dos honorários a diferença entre o valor pretendido e o atualmente recebido, multiplicada pelo número de meses que decorreram entre o ajuizamento (04/10/2016) e a prolação da sentença (30/11/2016).

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A autora pretende a redução da verba honorária, fixada na sentença em percentual sobre o valor da causa.

Uma vez que se pode estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se, em acolhida ao recurso da autora, fixar a verba honorária, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, em 10%, tendo como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1365, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.