PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Inês Flor ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo que seja declarada a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição de que era titular seu falecido marido (DIB em 01-10-1997), para concessão de novo benefício, calculado com o cômputo do tempo de serviço prestado pelo ex-segurado posteriormente à data da aposentadoria, com a consequente revisão de seu benefício de pensão por morte (DIB em 12-01-2004).

O juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, e suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões de apelação, a autora sustentou o direito de renúncia ao benefício para obtenção de outro mais vantajoso.

O INSS, intimado para contrarrazões, não se manifestou, e vieram os autos para julgamento.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

É o relatório.

A autora pretende o reconhecimento do direito à renúncia à aposentadoria que recebia seu marido e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, com reflexos em seu benefício de pensão por morte.

Não há como se reconhecer a legitimidade da beneficiária da pensão para postular a desaposentação do segurado falecido, uma vez que o direito ao benefício é, em regra, um direito personalíssimo, que não pode ser requerido por terceira pessoa. 

Para que se proceda ao pedido de aposentadoria, é preciso que o titular desse direito manifeste sua vontade. Por mais estranho que possa parecer, é possível que uma pessoa nunca queira se aposentar, e, se assim agir, ninguém por ela poderá requerer esse benefício. O mesmo acontece com a renúncia à aposentadoria, ou, desaposentação. Trata-se também de um ato de disposição de vontade de quem um dia escolheu aposentar-se em determinada data e não em outra. Não há como um terceiro formular o pedido em nome dessa pessoa.

Diferentemente do pedido de revisão do benefício, para o qual se reconhece a legitimidade da pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato em que já houve manifestação de vontade da parte interessada, o ato de desaposentação implica o rompimento de um vínculo para que outro seja estabelecido. Se assim se permitisse, estar-se-ia desconstituindo a vontade já manifestada.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo as ementas a seguir:

Portanto, o feito comporta extinção, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC, mantendo-se a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais e a suspensão da exigibilidade de custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.