PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Bernardina Umbelina de Matos ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo que seja declarada a renúncia à aposentadoria especial de que era titular seu falecido marido (DIB em 01-11-1989), para concessão de novo benefício, calculado com o cômputo do tempo de serviço prestado pelo ex-segurado posteriormente à data da aposentadoria, com a consequente revisão de seu benefício de pensão por morte, concedida em 04-08-1990.

O juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, então vigente, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00, corrigidos até a data do efetivo pagamento, suspendendo, porém, a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a autora sustentou o direito de pedir a renúncia ao benefício do instituidor para obtenção de outro mais vantajoso, com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

É o relatório.

A autora pretende o reconhecimento do direito à renúncia à aposentadoria que recebia seu marido e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, com reflexos em seu benefício de pensão por morte.

Não há como se reconhecer a legitimidade da beneficiária da pensão para postular a desaposentação do segurado falecido, uma vez que o direito ao benefício é, em regra, um direito personalíssimo, que não pode ser requerido por terceira pessoa. 

Para que se proceda ao pedido de aposentadoria, é preciso que o titular desse direito manifeste sua vontade. Por mais estranho que possa parecer, é possível que uma pessoa nunca queira se aposentar, e, se assim agir, ninguém por ela poderá requerer esse benefício. O mesmo acontece com a renúncia à aposentadoria, ou, desaposentação. Trata-se também de um ato de disposição de vontade de quem um dia escolheu aposentar-se em determinada data e não em outra. Não há como um terceiro formular o pedido em nome dessa pessoa.

Diferentemente do pedido de revisão do benefício, para o qual se reconhece a legitimidade da pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato em que já houve manifestação de vontade da parte interessada, o ato de desaposentação implica o rompimento de um vínculo para que outro seja estabelecido. Se assim se permitisse, estar-se-ia desconstituindo a vontade já manifestada.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo as ementas a seguir:

Portanto, a sentença que julgou extinto o feito merece confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 782, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.