PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial.

À fl. 73, a parte autora requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC (quando o autor desistir da ação).

Intimado, o INSS manifestou-se às fls. 76/77, discordando do pedido de desistência, uma vez que não foi acompanhado de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Sobreveio sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.

O INSS apela, sustentando ser legítimo o condicionamento da concordância com o pedido de desistência da ação à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em razão disso, postulou a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC (quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor).

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de a parte autora desistir da ação, após a contestação, sem o consentimento do réu, bem como à legitimidade da exigência do INSS de que, para concordar com a desistência do feito, é necessário que a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, com fulcro no artigo 3º da Lei n. 9.469/97.

No que diz respeito à desistência da ação, assim dispõe o Código de Processo Civil:

No caso em apreço, o INSS, intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação, manifestou discordância ante a ausência de renúncia, pela parte autora, ao direito sobre o qual se funda a ação.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial do INSS afetado à condição de recurso repetitivo, assim decidiu:

Na mesma linha, colaciono os seguintes precedentes deste TRF/4ª Região:

Assim sendo, é legítima a exigência do Instituto de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sem a qual não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.

In casu, como o feito não está pronto para julgamento, torna-se inviável a aplicação do disposto no §3º do art. 515 do CPC ("Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.