PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VAL...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AJG.

1. Caracterizada a má-fé da parte autora e de seu procurador (idêntico em ambas as ações), nos termos do art. 17 do CPC/73, e estando evidenciado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção dolosa, uma vez que nas duas ações atuou o mesmo procurador, que agiu de forma desleal e temerária, torna-se necessária a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé.

2. Em caso de litigância de má-fé, descabe a condenação solidária da parte autora e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria.

3. Quanto ao pedido de A.J.G., com razão o apelante, uma vez que presentes os requisitos para seu deferimento. Contudo, a concessão da gratuidade judiciária ao demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 13/04/2010.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. Por fim, revogou o benefício da A.J.G. e condenou o autor, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, bem como o requerente e seus procuradores, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor da causa.

A parte autora interpôs apelação requerendo seja afastada a condenação em litigância de má-fé, argumentando tratar-se de um equívoco, sem a caracterização de intenção de ludibriar o Poder Judiciário. Alega, ainda, a impossibilidade de condenação solidária dos procuradores, uma vez que eventual conduta desleal deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia.

Vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

As hipóteses de cabimento de litigância de má-fé estão previstas no CPC/73, no art. 17 do CPC, verbis:

No caso, a parte autora, residente em Tramandaí/RS, ingressou com a presente demanda na Justiça Estadual (Comarca de Tramandaí) em 20/12/2013, pretendendo a concessão de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, conforme requerimento administrativo NB 540.416.764-1, com DER em 13/04/2010. Paralelamente, quatro meses depois, em 02/04/2014, ajuizou nova demanda, na Justiça Federal de Capão da Canoa/RS, em que novamente requereu o benefício assistencial, citando o mesmo requerimento administrativo (fls. 88/90).

Assim, denota-se que houve o ajuizamento de duas demanda, em datas muito próximas, uma na Justiça Estadual e outra na Justiça Federal, evitando o controle de prevenção, de modo a possibilitar obtenção de provimento diverso, inclusive através do mesmo advogado da primeira demanda.

Ou seja, a parte autora, patrocinada pelo mesmo procurador, atuou de forma temerária, em evidente desrespeito às decisões judiciais, a caracterizar a litigância de má-fé (CPC, art. 17, inc. V).

No caso em tela, portanto, restou configurado o dolo da parte autora de se locupletar às custas da Autarquia Previdenciária, reproduzindo ações idênticas. Caracterizada a má-fé, nos termos do art. 17 do CPC/73, e estando evidenciado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção dolosa, uma vez que nas duas ações atuou o mesmo procurador, que agiu de forma desleal e temerária, torna-se necessária a aplicação de multa pela litigância de má-fé.

Por oportuno, cito a seguinte decisão deste TRF:

Em consequência, correta a decisão do magistrado a quo, no sentido de condenar o requerente, com base no nos art. 17 e 18 do CPC/73, ao pagamento de multa. Contudo, deve ser readequado o valor, o qual deverá corresponder a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do INSS, nos termos do art. 35 do CPC/73.

Ademais, assiste razão à parte autora, quanto à condenação solidária do advogado. Ressalte-se que a conduta processual do patrono da parte deve ser analisada com base no art. 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) que dispõe:

Nesses termos, os danos eventualmente causados pelo advogado deverão ser apurados em ação própria, oportunidade em que será averiguada a sua responsabilidade processual.

Portanto, merece parcial provimento a apelação a fim de afastar a condenação solidária do patrono do autor ao pagamento da indenização por litigância de má-fé.

Quanto ao pedido de A.J.G., com razão o apelante, uma vez que presentes os requisitos para seu deferimento. Contudo, a concessão da gratuidade judiciária ao demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Assim, é devida a condenação da parte autora à multa prevista no caput do art. 18 do CPC, no patamar de 1% calculados sobre o valor da causa, devendo se mantida a sentença impugnada.

Por outro lado, deve ser dado parcial provimento à apelação a fim de deferia a A.J.G.

Reforma-se a sentença para readequar o valor da multa fixada, a qual deverá corresponder a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, bem como para restabelecer a A.J.G. Ademais, merece parcial provimento a apelação a fim de afastar a condenação solidária do patrono do autor ao pagamento da indenização por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.