PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO E RECONVENÇÃO RESCISÓRIAS. SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DA...

1. A Corte Especial deste Regional, interpretando o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS, compreendeu que a superveniente alteração da jurisprudência do STF não autoriza a rescisão de decisão judicial proferida à luz do anterior posicionamento da Corte, hipótese em que aplicável a Súmula 343 do STF. De outra parte, inexistindo posição do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a ação rescisória (TRF4 5027168-83.2013.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2017).

2. Como à época da decisão rescindenda não havia posição firme e uniforme do Supremo Tribunal Federal acerca da desaposentação, é inaplicável a Súmula 343 do STF, admitindo-se, portanto, a rescisória.

3. No julgamento do RE 661.256/DF (Tema 503 da repercussão geral), finalizado na sessão de 27.10.2016, o STF reconheceu não existir direito dos segurados do RGPS à desaposentação.

4. Tendo a decisão rescindenda se fundado em interpretação da lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição, tem lugar a rescisão do julgado.

5. Ação julgada improcedente e reconvenção julgada procedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação rescisória proposta por Berta Claudete Schischoff e de reconvenção rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social visando à desconstituição do acórdão prolatado pela Quinta Turma do TRF/4ª Região nos autos do processo 0015894-04.2009.404.7000.

 

O acórdão rescindendo declarou o direito à renúncia do benefício titularizado pela dependente previdenciária (desaposentação em relação ao benefício originário), possibilitando-lhe a concessão de nova pensão por morte mediante a restituição dos valores recebidos desde o primeiro pensionamento.

 

A autora-reconvinda busca a desconstituição do julgado quanto à exigência de devolução dos valores, sustentando que, logo após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20.03.2013), o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou (14.05.2013) o acórdão do julgamento do REsp 1.334.488/SC, que, em regime de recurso repetitivo, afirmou o direito de os segurados renunciarem à aposentadoria para obterem nova aposentação sem a necessidade de devolução das prestações até então recebidas. Assim, o acórdão rescindendo teria violado manifestamente a norma jurídica extraída do precedente do STJ (art. 485, V, do CPC/73). No pedido de rejulgamento, postula a autora o reconhecimento da inexistência da obrigação de restituir o que recebeu na pensão original para obter novo pensionamento.

 

Citado, o INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, que a ação rescisória é incabível à luz da Súmula 343 do STF e que o acórdão rescindendo não incorrera em violação de norma jurídica.

 

O INSS, também, propôs reconvenção alegando que a decisão rescindenda, ao reconhecer o direito à desaposentação (ou ao despensionamento) teria violado manifestamente o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, e o previsto nos arts. 5º, XXXVI, 194 e 195, da CF/88, que estabelecem, respectivamente, a proteção sobre o ato jurídico perfeito e o princípio da solidariedade na Previdência Social. Em rejulgamento, postula a improcedência da pretensão à desaposentação.

 

A autora-reconvinda juntou réplica à contestação e contestação à reconvenção. Na peça contestatória, cita novamente o julgamento do recurso especial repetitivo pelo STJ e sustenta a aplicação isonômica do entendimento constante do precedente.

 

O INSS, réu-reconvinte, apresentou réplica à contestação da reconvenção.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela procedência da ação rescisória e pela improcedência da reconvenção rescisória.

 

É o relatório.

 

Peço a inclusão em pauta.

 

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 20.03.2013 (fl. 81).

 

A ação foi ajuizada em 03.07.2014 (fl. 02).

 

A reconvenção foi proposta em 13.11.2014 (fl. 101). Além disso, as causas são conexas, o juízo é competente e os procedimentos são compatíveis.

 

Diante disso, admito a ação e a reconvenção.

 

 

O Supremo Tribunal Federal editou, ainda na década de 60 (a aprovação ocorreu na Sessão Plenária de 13 de dezembro de 1963), a Súmula 343, cujo teor é o seguinte:

 

 

O referido enunciado teve sua interpretação restringida (ou conformada constitucionalmente) pelo STF nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 328.812-1, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgados em 06 de março de 2008.

 

Nessa importante assentada, levando em conta, entre outros valiosos argumentos, a força normativa da Constituição e a máxima efetividade de suas normas (da Constituição), consignou-se que "cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal".

 

Passou-se a admitir, então, o manejo de ações rescisórias quando as decisões se mostrassem contrárias à orientação do Pretório Excelso, entendimento esse que já era consagrado no âmbito deste Tribunal Regional, que, ainda no ano de 2002, editou a Súmula 63, verbis:

 

 

Essa orientação - vertida, conforme visto, tanto nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 328.812-1 quanto na Súmula 63 desta Corte - está sendo revista pelo próprio Supremo Tribunal Federal, revisão essa que teve início, ao que tudo indica, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809/RS, de 22 de outubro de 2014. Constou da ementa o quanto segue:

 

 

A partir de então, e muito embora, verdade seja dita, exista ainda certa controvérsia no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal acerca da exata extensão da tese estabelecida em repercussão geral - o mesmo é dizer: se aplicável apenas à alteração de posicionamento da Corte Suprema ou a toda controvérsia jurisprudencial -, o fato é que, inegavelmente, restou superado, ainda que parcialmente, aquilo que havia sido decidido nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 328.812-1, não mais se revelando a questão constitucional óbice para a aplicação da Súmula 343 (sobre a controvérsia, conferir os seguintes julgados: STF, AR 1415 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015; AR 2236 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015; AR 2370 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015).

 

No âmbito deste Tribunal Regional, a Corte Especial, recentemente, teve a oportunidade de debater a interpretação do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS. Na sessão de 26.10.2017, ao julgar ação rescisória envolvendo o tema da desaposentação, por maioria de votos, o Colegiado do Regional compreendeu que o STF, na reinterpretação da extensão do enunciado da Súmula 343, estabelecera ser incabível a ação rescisória quando a decisão rescindenda tivesse sido prolatada de acordo com então firme posicionamento da Corte Suprema sobre questão constitucional, ainda que houvesse posterior alteração desse entendimento. Vale dizer: a superveniente alteração da jurisprudência do STF - que pressupõe, portanto, existência de um firme posicionamento sobre determinado tema constitucional - não autoriza a rescisão de decisão judicial proferida à luz do anterior posicionamento da Corte. Ao lado disso, e a contrario sensu, afirmou-se que, se, ao tempo da decisão rescindenda, inexistir posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional debatida, fica aberto o caminho para o manejo da ação rescisória. Cito, por oportuno, a ementa do julgado:

 

 

Inegavelmente, constitui matéria constitucional a possibilidade de desaposentação, tanto que compôs o Tema 503 da repercussão geral no STF. Todavia, a natureza da matéria discutida (se legal ou se constitucional), como se viu, não é mais decisiva para definir a aplicabilidade da Súmula 343, ou seja, para se admitir ou não a ação rescisória.

 

Cuidando-se de matéria constitucional, a questão, então, é saber se, (a) quando da decisão rescindenda, existia posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e a rescisória se funda em posterior alteração da jurisprudência da Corte (hipótese na qual a rescisória não é cabível) ou se (b) simplesmente inexistia posição firme do STF sobre a matéria constitucional à época da decisão rescindenda e a Corte vem a se posicionar pela primeira vez - em sentido contrário ao da decisão rescindenda - de maneira a vincular ou ao menos orientar inequivocamente os demais tribunais (caso em que será cabível a ação rescisória).

 

Estabelecidas tais premissas, passo a examinar, em breve digressão, o tema da desaposentação na jurisprudência deste TRF4, do STJ e do STF.

 

 

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vinham decidindo ser possível a renúncia ao benefício previdenciário titularizado por beneficiário da Previdência Social para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso (AMS nº 2000.71.00.029807-8/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, D.J.U de 02-06-2004; AMS nº 2002.72.00.003367-7/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 18-12-2007) ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação (AC nº 2004.04.01.004459-5/RS, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 17-42-2007; REOMS nº 2005.72.06.000435-0/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U de 16-08-2006; AC nº 2005.70.03.004017-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.J.U de 24-09-2007; 2000.71.00.001821-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.J.U. de 03-09-2003; REOMS nº 2004.71.07.000434-0/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. de 02-03-2005).

 

Tais julgados fundamentavam-se no entendimento então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp 310884/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 26-09-2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. de 04-08-2003; RMS nº 14624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. de 15-08-2005, entre outros), de que a aposentadoria seria direito patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia.

 

O acórdão rescindendo foi prolatado na vigência desse cenário jurisprudencial.

 

Na sessão de 8 de maio de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 563), firmou tese na qual, reconhecendo o direito à desaposentação, dispensava os segurados da devolução das prestações recebidas na aposentadoria original:

 

 

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27 de outubro de 2016, ultimou o julgamento do RE 661.256/DF (Tema 503), em regime de repercussão geral, fixando como acertada a tese contrária à desaposentação. Veja-se:

 

 

Vale destacar que, até a fixação da tese no aludido precedente, a Corte Suprema não tinha posicionamento firme e uniforme (vinculante ou inequivocamente orientador dos tribunais) no sentido de reconhecer aos segurados do RGPS o direito à desaposentação.

 

Como bem salientou o Des. Federal Rogério Favreto nos debates ocorridos no âmbito da Corte Especial deste Regional por ocasião do julgamento antes citado, "o STF já tinha posição variada sobre a desaposentação, inclusive duas opostas (favorável e contra), tanto que foi afetada à repercussão geral. Aliás, o voto prevalente do Min. Barroso foi uma terceira posição" (TRF4 5027168-83.2013.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2017).

 

Portanto, não se aplica a vedação da Súmula 343 do STF, admitindo-se a presente ação e reconvenção rescisórias.

 

E, como a decisão rescindenda foi proferida em desacordo com o que veio a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com força de precedente obrigatório, no julgamento do Tema 503 (RE 661.256/DF), a ação rescisória deve ser julgada improcedente, e a reconvenção, procedente.

 

 

Condeno a autora-reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da ação e de 10% sobre o valor da reconvenção (art. 85, §§ 2º e 3º), observada a gratuidade da justiça, concedida à fl. 20.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.