PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9. 032/95...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social buscando, com base em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), a desconstituição de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma deste Tribunal nos autos do processo 50001661620114047015, que concedeu aposentadoria especial admitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial anteriormente à vigência da Lei 9.032/95.

Sustenta o autor, em síntese, que inexiste direito adquirido à conversão de tempo comum para especial, pois a Lei 6.887/80, que previa tal possibilidade, foi revogada pela Lei 9.032/95. Aduz que, a partir de 28.04.1995, somente é possível a concessão de aposentadoria especial quando houver comprovação de efetiva atividade especial. Cita, na fundamentação, a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no Resp 1.310.034/PR. Entende, diante disso, que o acórdão rescindendo violou o art. 2º da LINDB, o art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, e os arts. 5º, 195 e 201 da CF/88.

O réu, na contestação, alega a inépcia da inicial, citando a Súmula 343 do STF, e, no mérito, aduz que não há a violação das disposições normativas que constitui a causa de pedir da ação rescisória (evento 11).

Houve resposta à contestação (evento 18) e à réplica (evento 26).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação (evento 30).

O réu, no evento 33, requereu a suspensão do feito para aguardar a manifestação do STF acerca do tema em debate no RE 925.375.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Indefiro a suspensão do presente processo, uma vez que, em consulta ao sítio do STF na Internet, verificou-se que, independentemente do tema em debate e da repercussão para o julgamento da rescisória, o RE 925.375 não foi conhecido pelo Pretório Excelso.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 02.06.2014 (evento 41, CERTTRAN19), e a ação foi ajuizada em 05.05.2015. Portanto, tendo sido proposta dentro do prazo legal, conheço da presente rescisória.

Vale destacar que, embora a conversão do período comum em especial não tenha integrado o objeto do recurso especial (evento 23 da ação originária), na vigência do CPC/73, o início do prazo decadencial da rescisória, para qualquer dos capítulos da sentença, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a teor da Súmula 401 do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial").

Além disso, não prospera o argumento de que o autor estaria agindo em desconformidade com a boa-fé objetiva (comportamento supostamente contraditório de não ter recorrido e, após o trânsito, ter ajuizado a ação), porquanto, para propor ação rescisória, não é necessário que a parte tenha esgotado as vias recursais na ação originária, nos termos da Súmula 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos").

No que pertine à conversão do tempo de serviço comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95, ainda que a questão tenha sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.310.034/PR, julgado na sessão de 26.11.2014, no mesmo sentido da tese invocada na petição inicial, à época em que prolatado o acórdão rescindendo (sessão de 23.11.2011), vigorava neste Tribunal Regional o entendimento de que, ainda que o segurado não computasse tempo suficiente para a aposentadoria especial em 28.04.1995, era-lhe assegurada a conversão do tempo comum em especial, mediante o emprego do fator 0,71, até a edição da lei modificadora (TRF4, AC 2008.70.09.000338-0, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 27/10/2011; TRF4, APELREEX 5000002-24.2010.404.7003, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2011). A possibilidade de conversão do tempo comum em especial, até então, não encontrava óbice na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, aliás, contava com precedentes que, assegurando a incidência das regras vigentes ao tempo do exercício da atividade, abriam espaço para essa possibilidade (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003).

Com efeito, a superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não configura violação de disposição legal apta a ensejar o manejo da ação rescisória, o que, vale destacar, é respaldado pela moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:

Ressalte-se, por oportuno, que a questão veiculada neste feito já foi rechaçada recentemente pela Colenda Terceira Seção deste Regional:

Diante da ausência de manifesta violação à lei, a rescisória deve ser julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.