PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO...

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIFICAÇÃO DE ATA APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 22-02-2024 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, DA JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PENTEADO NO MESMO SENTIDO E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI E ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI E ALTAIR ANTONIO GREGORIO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.