PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PROC...

1. O acórdão rescindendo, ao decidir questão ligada à apuração do quantum debeatur, não rejulgou ponto resolvido em caráter definitivo pelo título executivo quanto aos critérios de cálculo do benefício ou de atualização dos atrasados; muito pelo contrário, procurou observar rigorosamente os termos definidos pelo título judicial em execução. Ofensa à coisa julgada não configurada.

2. O erro material, corrigível de ofício e em qualquer momento processual e grau de jurisdição, consiste em inexatidões materiais da decisão ou em erros de cálculo manifestos (art. 463, I, do CPC/73; art. 494, II, do CPC/15). No caso, o erro na apuração do valor em execução não se qualificava como evidente ou flagrante. O juízo chegou a determinar perícia contábil no processo para subsidiar o julgamento das sucessivas impugnações do INSS (não houve apenas uma manifestação, e sim três pareceres contábeis). Isso descarta completamente a hipótese de manifesto erro aritmético, o qual se deve identificar primo icto oculi. Assim, quando já não havia mais espaço para o conhecimento de matérias próprias da impugnação à execução, o Tribunal, ao reconhecer erro material que, na verdade, não se tratava de mero e evidente erro aritmético, incorreu em manifesta violação da norma jurídica produzida a partir do art. 463, I, do CPC/73.

3. Ação rescisória procedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por Olivia Muller em face do Instituto Nacional do Seguro Social buscando rescindir, com base no art. 966, IV e V, do CPC/15, acórdão prolatado pela Sexta Turma deste Tribunal nos autos de agravo de instrumento em execução 2008.04.00.020943-0.

Sustenta o autor, em síntese, que o acórdão impugnado, ao ter conhecido e corrigido suposto erro material na decisão exequenda, acabou por decidir questão preclusa nos autos e invadir ponto acobertado pela autoridade da coisa julgada. Além da ofensa à res judicata, teriam sido violadas manifestamente as normas jurídicas produzidas a partir dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e dos arts. 300 c/c 460, 463, I, 467, 468, 471, 472, 474, 475-N, I, do CPC/73.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em síntese, que o autor, no cálculo de liquidação apresentado na execução, teria aplicado o IPC de 84,32% e 44,80% (meses de março e abril de 1990, respectivamente) no reajustamento do benefício previdenciário, quando, na verdade, o título executivo havia determinado a aplicação do índice nas aludidas competências unicamente para a atualização das diferenças decorrentes da revisão do benefício. Sustenta que, em razão disso, o cálculo continha evidente erro material e que o acórdão rescindendo, ao acolher a alegação de erro, não ofendeu a coisa julgada nem incorreu em manifesta violação de normas processuais, já que estava apenas adequando a execução dos valores ao título executivo judicial.

A Procuradoria Regional da República na 4ª Região opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

O acórdão transitou em julgado em 11.06.2015 (fl. 412), e a ação foi proposta em 23.02.2016, dentro, portanto, do prazo legal.

A ação previdenciária 92.04.08216-0 visou à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/20744959-7, concedido em 01.11.1979 (fl. 44).

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Na fase recursal, ainda na etapa de conhecimento, o acórdão - a partir do qual se formou a coisa julgada (AC 92.04.08216-0/RS) - determinou, para a atualização monetária, a aplicação do índice IPC para os expurgos de março e abril de 1990 (84,32% e 44,80%), nos seguintes termos (fls. 87-91):

O acórdão transitou em julgado.

O benefício previdenciário, porque concedido antes da CF/88, deveria ter sofrido a revisão pela recomposição da renda mensal a tantos quantos salários mínimos correspondia ao tempo de sua concessão, conforme determinação do art. 58 do ADCT:

Exatamente em função do disposto no art. 58 do ADCT, a discussão que se travou na etapa de execução consistiu, resumidamente, em que o INSS sustentava a existência do seguinte erro material no cálculo de liquidação: em vez de o IPC de março e abril de 1990 (84,32% e 44,80%) ter sido aplicado na apuração das diferenças em atraso decorrentes da revisão (pois o benefício foi concedido antes da CF/88), fora aplicado sobre a própria renda mensal, do que resultou a elevação artificial do benefício, inclusive ultrapassando o valor do teto da época.

Para ilustrar a discussão, faço um resumo dos principais eventos processuais que se sucederam após o trânsito em julgado e que mais interessam ao julgamento desta ação rescisória:

(i) intimado da primeira conta apresentada pelo exequente, o INSS manteve-se silente, e o cálculo, com isso, foi homologado pelo juiz (fl. 127v);

(ii) intimado do cálculo geral de liquidação, elaborado pela contadoria do juízo, a autarquia previdenciária, embora tenha apresentado impugnação, não manifestou sua insurgência especificamente quanto à aplicação dos IPCs de 84,32% e 44,80% (fls. 134-135), impugnação que, inclusive, sequer foi conhecida pelo juízo (fl. 195v);

(iii) na terceira oportunidade, insurgiu-se contra a decisão que não conhecera da impugnação e apresentou petição questionando novamente os cálculos (fls. 146-147 e 152-154, primeira vez em que discute a aplicação dos IPCs de 84,32% e 44,80%), para cuja decisão o juízo determinou a realização de perícia contábil; após a juntada do laudo pericial, e com a manifestação da autarquia impugnando a perícia (fls. 170-171 e 174-175), a decisão judicial expressamente desacolhe a impugnação do INSS quanto à questão da aplicação dos IPCs (fls. 176-177);

(iv) citado no processo de execução, o INSS apresentou embargos à execução discutindo exatamente a questão da aplicação dos IPCs na atualização monetária dos atrasados (fls. 431-434); a sentença rejeitou os embargos por considerá-los intempestivos (fls. 486-490); em grau de apelação, este Tribunal, negando provimento à apelação da autarquia, confirmou a sentença que rejeitara os embargos por intempestividade; na fundamentação, o acórdão desacolhe o pedido de reconhecimento de erro material ao entendimento de que, embora fossem relevantes os argumentos, não poderia a Corte apreciar a questão, porquanto isso representaria supressão de instância (fls. 512-518); o acórdão transitou em julgado (fl. 319v);

(v) o INSS alegou no juízo de primeiro grau a existência de erro material (fls. 206-211); por determinação do juízo, houve novas manifestações do perito contábil (fls. 225-228 e 275-276); a decisão do juízo entendeu que a questão ventilada pela autarquia previdenciária já estava sepultada pelo julgamento dos embargos à execução, determinando a expedição de precatório (fl. 290);

(vi) com a expedição do precatório e o pagamento do débito, foi proferida sentença extinguindo a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73 (fl. 314);

(vii) após o arquivamento, o INSS reativou o processo e suscitou, mais uma vez, a questão da aplicação dos IPCs (fls. 318-320); a decisão do juiz entendeu que "a autarquia postulante novamente se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela credora, inclusive pleiteando a devolução de valores já levantados, esquecendo-se - ou não querendo admitir - que o alegado erro material já foi afastado por decisão judicial transitada em julgado" (entre fls. 321 e 322); contra essa decisão a autarquia previdenciária interpôs agravo de instrumento; o Tribunal, desta vez, acolheu a alegação de erro material (fls. 352-356);

(viii) por oportuno, cumpre citar o acórdão proferido no agravo de instrumento (acolhendo, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos pelo INSS), que é objeto desta ação rescisória (fls. 352-356 e 839-846):

Pois bem.

O cerne da discussão, nesta ação rescisória, é sobre se a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de erro material, teria rejulgado questão já decidida e acobertada pela res judicata (ofensa à coisa julgada) ou cometido evidente equívoco processual (violação manifesta de normas processuais).

Primeiramente, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada.

Isso porque o acórdão impugnado decidiu questão envolvendo a apuração do quantum debeatur na execução sem rejulgar ponto resolvido em caráter definitivo pelo título executivo quanto aos critérios de cálculo do benefício ou de atualização dos atrasados. O acórdão rescindendo, muito pelo contrário, procurou observar rigorosamente os termos definidos pelo título judicial em execução.

Não procede, pois, a pretensão rescisória deduzida sob esse fundamento.

Passo ao exame da alegada violação manifesta de normas processuais.

Destaco, de início, que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o erro material não transita em julgado e pode, por isso, ser corrigido, inclusive de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição (AgRg no REsp 1213286/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 871.564/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009; TRF4, AC 5000333-91.2015.404.7209, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/08/2016; TRF4, AC 5048984-39.2014.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2015).

Ora, se até mesmo de ofício e em qualquer momento ou grau de jurisdição é dado ao juiz conhecer e corrigir o erro material, não vejo óbice a que o Tribunal tenha decidido acerca do equívoco no âmbito de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida depois da reativação do processo, o qual havia sido extinto por sentença terminativa na execução (fl. 314).

Porém, a questão vai mais além de saber qual o momento e a instância de reconhecimento do erro, exigindo investigar, fundamentalmente, se o equívoco na apuração do quantum debeatur pelo credor tratou-se de um verdadeiro erro material.

O art. 463, I, do CPC/73 previa expressamente as hipóteses de erro material:

O CPC/15, em seu art. 494, II, também prevê de maneira expressa as situações de erro material:

Erro material, portanto, são inexatidões materiais ou erros de cálculo, assim definidas por abalizada doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 583-584):

Com efeito, critérios de cálculo são questões jurídicas ligadas à interpretação do título executivo judicial, as quais devem ser debatidas no momento oportuno e pela via adequada e, bem por essa razão, não podem ser objeto de alegação de erro material (STJ, AgRg no REsp 1.289.419/CE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2.8.2012; TRF4, AG 2008.04.00.028363-0, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 09/12/2009). Isso vale tanto para o credor, uma vez angularizada a execução com a citação/intimação do devedor, como para este, com o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução.

No caso em apreço, o erro na apuração do valor em execução não se qualificava como evidente ou flagrante. Veja-se que, inclusive, o juízo chegou a determinar perícia contábil no processo para subsidiar o julgamento das sucessivas impugnações do INSS (não houve apenas uma manifestação, e sim três pareceres contábeis). Isso descarta completamente a hipótese de manifesto erro aritmético, o qual se deve identificar primo icto oculi.

Assim, quando já não havia mais espaço para o conhecimento de matérias próprias da impugnação à execução, o Tribunal, ao reconhecer erro material que, na verdade, não se tratava de simples e evidente erro aritmético, incorreu em manifesta violação da norma jurídica produzida a partir do art. 463, I, do CPC/73.

Sob esse fundamento, portanto, a ação rescisória deve ser julgada procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão impugnado e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de instrumento.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e em 8% sobre o valor da causa que exceder a 200 salários mínimos, na forma do art. 85, § 2º, § 3º, I e II, e § 5º, combinados, do CPC/15).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.