PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 25/02/2021, na sequência 8, disponibilizada no DE de 12/02/2021.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA NO MESMO SENTIDO A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, ANULAR A SENTENÇA, POSSIBILITANDO QUE AUTORA COMPROVE EVENTUAL UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DE SEU FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS, TAMBÉM, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, LUÍS ALBERTO ’AZEVEDO AURVALLE, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO E LEANDRO PAULSEN.