PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS E DA JUSTIÇA DA DECISÃO. IN...

1. A ação rescisória não pode ser manejada com a pretensão de revisar a justiça da decisão rescindenda mediante a mera reavaliação de provas. Precedentes do STJ e do TRF4.

2. No caso, o autor, sob o fundamento de violação literal de lei, busca rediscutir a valoração judicial do material probatório do processo originário.

3. Ação julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Tarcísio Cesconeto em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando, com base no art. 485, V, do CPC/73, a rescisão do acórdão prolatado nos autos da ação 5000453-13.2010.4.04.7015 e o rejulgamento da demanda.

O autor, intimado a emendar a inicial para indicar os enunciados normativos que teriam sido violados, afirmou que o acórdão rescindendo, ao manifestar entendimento diverso do pretendido, violara o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e uma série de disposições normativas relativas ao cômputo do tempo especial e à aposentadoria especial (evento 6).

A tutela provisória foi indeferida (evento 14).

Foi interposto agravo interno da decisão, recurso a que o Colegiado negou provimento (evento 23).

Contra a decisão, foi interposto recurso extraordinário, não admitido pela Presidência desta Corte (evento 51).

O autor agravou da inadmissão do recurso extraordinário, mas o agravo não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal (evento 76).

Citado, o réu contestou a ação, sustentando a inépcia da inicial e a improcedência do pedido, uma vez que a demanda rescisória estaria sendo veiculada com o objetivo de mero reexame de provas (evento 32).

Houve réplica (evento 83).

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região apresentou promoção sem adentrar o mérito da demanda (evento 86).

No evento 90, foi juntada pela Secretaria processante petição de agravo interposto pelo autor, que havia sido juntada em outro feito do autor.

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

Aparentemente, a petição juntada no evento 90 trata de agravo interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal (evento 76), que, em sede de agravo, negou seguimento a recurso extraordinário apresentado pelo autor.

Todavia, o agravo foi apresentado em 14.10.2016 (CERT2), quase oito meses depois do trânsito em julgado da decisão combatida, o qual se operou em 20.02.2016 (evento 76, OFÍCIO/C4)

Em razão da evidente extemporaneidade do agravo, bem como do voto definitivo de mérito que apresento a seguir, deixo de encaminhar a petição ao STF.

A decisão rescindenda transitou em julgado em 13.11.2014 (processo 50004531320104047015, evento 69, OFÍCIO/C4), e a presente ação foi ajuizada em 08.12.2014, dentro, portanto, do prazo bienal.

O acórdão rescindendo, prolatado pela Sexta Turma deste Regional, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão à conversão do benefício de aposentadoria por idade (DIB 05.12.2008) em aposentadoria especial (DER 05.04.2005), sob o fundamento de que não resultava suficientemente demonstrada a atividade exercida alegadamente sob condições especiais (aplicador de sinteco em imóveis) durante o período de 01.01.1977 a 30.11.2008.

Transcrevo a fundamentação do acórdão, que reproduziu a densa análise do caso concreto pela sentença de primeiro grau:

Na presente ação rescisória, embora se deduza pretensão à rescisão do julgado por violação a disposições normativas (art. 485, V, do CPC/73), toda a argumentação elaborada pelo autor em relação ao acórdão rescindendo questiona a valoração judicial do material probatório produzido nos autos do processo originário.

Ressalte-se que, na inicial da rescisória, o autor praticamente reproduz os fundamentos utilizados na ação originária para buscar o reconhecimento da especialidade do período laborado, na qualidade de contribuinte individual, como aplicador de sinteco em imóveis durante o período de 1977 a 2008. Os fatos e os fundamentos narrados da inicial não conduzem à conclusão de que as disposições normativas foram literalmente violadas pelo acórdão impugnado.

A jurisprudência é remansosa no sentido de que a ação rescisória não pode ser manejada para pretender revisar a justiça da decisão mediante a mera reavaliação de provas. No STJ: AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014. No TRF4: AR 0006424-26.2011.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 09/03/2012; AR 0004706-52.2015.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 24/05/2017; AR 0002953-31.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/06/2015).

O autor digitalizou, no corpo da inicial, certidão emitida no ano de 2005 pelo Município de Ivaiporã (PR) atestando que ele estava devidamente inscrito na Divisão de Cadastro e Tributação do ente, desde 05.06.1973, como profissional autônomo, com a atividade de lixador de tacos e aplicador de sinteco (evento 1, INIC1, p. 4).

Ainda que, a partir da juntada da referida certidão, fosse possível interpretar a demanda rescisória como fundada em documento novo (prova nova), a ação não teria igual sorte. É que o referido documento constitui apenas mais uma das provas do exercício da atividade de lixador de tacos e aplicador de sinteco, porém inapto para demonstrar, por si só (e mesmo em conjunto com as demais provas), a exposição (permanência e habitualidade) a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Portanto, deve a ação rescisória ser julgada improcedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC), verba cuja exigibilidade fica suspensa em vista de que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.