PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REGRA DE CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA...

1. Não importa violação à regra jurídica da congruência a decisão que julga pretensão a reconhecimento de tempo especial a partir de interpretação possível do pedido formulado pelo autor.

2. Segundo a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da súmula 343 de sua jurisprudência, é incabível a ação rescisória quando a decisão rescindenda se fundar em texto de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que se trate de questão constitucional, salvo quando houver precedente vinculante do STF.

3. A inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de condenações impostas por condenação judicial à Fazenda Pública, reconhecida pela decisão rescindenda, encontrava-se, se não pacificada como tese prevalente na jurisprudência ao tempo da decisão, ao menos controvertida no âmbito dos tribunais - controvérsia que ainda se verifica na presente quadra do julgamento do RE 590.809.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir julgado nos autos 50000834220114047001- 3ª Vara Federal de Londrina, por violação literal de lei, afastando a conversão do tempo de serviço especial em comum de 29/04/1995 a 28/02/1997 (sentença "ultra petita") e, consequentemente, julgando improcedente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a inversão do ônus de sucumbência. Pela eventualidade, requer a rescisão do julgado, determinando-se a observância dos índices de correção monetária da caderneta de poupança (1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09) sobre as parcelas devidas a título de atrasados, na forma como é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que apenas em relação a tramitação dos precatórios judiciais modificou o índice de correção monetária, como acima explicitado. A decisão rescindenda foi proferida em dissonância do disposto nos artigos 2º, 128 e 460 do CPC, violando, ainda, o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (art. 5º) e no art. 100, § 12, da Constituição Federal.

Foi deferida em parte a antecipação de tutela, para apenas suspender a execução dos valores controvertidos, nos termos seguintes :

Em contestação, o réu alegou que "muito embora o pedido contido na parte final da petição inicial faça referência à conversão do tempo de atividade especial compreendido entre 06/08/1980 a 28/04/1995 e entre 01/03/1997 a 09/11/1998, quando da síntese dos fatos e durante toda a fundamentação da inicial, afirma que o INSS deixou de considerar 'a especialidade das funções exercidas de 06/08/1980 a 28/02/1997 e de 01/03/1997 a 09/11/1998 (evento 1, INIC1 da origem), tendo sido a demanda decidida nesses exatos limites".

Refere que, em se tratando de direito previdenciário, devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, ante o caráter de direito social da previdência, atentos à concretização da cidadania e respeito à dignidade da pessoa humana, prevalecendo a natureza pro misero. Foi assegurada a ampla defesa, tendo a demanda sido resolvida nos exatos limites da prova documental e do próprio pedido constante da inicial.

Aduz, ainda, que correto o entendido manifestado quanto aos juros e correção monetária, vez que representa índice oficial e jurisprudencialmente aceito, inclusive em decisões que refere do STF.

Ao final pede a improcedência com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação, no sentido de que inexiste disposição legal específica determinando intervenção na ação rescisória, nem se configura no caso interesse público na causa, versando o julgado rescindendo sobre direitos eminentemente patrimoniais e sem dimensão coletiva, o que só interessa às partes, concluindo pelo regular prosseguimento do feito sem nova abertura de vista.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em 12/09/2015, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 27/05/2014.

Segundo o Autor, o julgado teria incorrido em ofensa à lei, representada pelos artigos 2º, 128 e 460, do CPC de 1973, transcritos a seguir:

Observa-se que, apesar de não constar expressamente do pedido final da inicial, que não primou pela melhor técnica para o encaminhamento de sua postulação, a parte autora, durante todo o transcorrer de sua fundamentação, deixou perfeitamente evidenciado que pretendia o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, também relativamente ao interregno de 29/04/1995 a 28/02/1997.

Nesse sentido merece transcrição excerto da inicial onde isso ficou claro:

Já antevendo eventual questionamento a respeito, a sentença proferida faz uma ressalva sobre o período situado até 28/04/1995, verbis :

E na sequência fundamenta com base no PPP e Laudo Pericial o reconhecimento de todo aquele interregno (06/08/1980 a 28/02/1997):

E mais, em razão de apelação do INSS, onde questiona também expressamente o reconhecimento do tempo especial naquele período, vieram os autos a este Regional, onde foi firmado Acórdão que analisou o tempo total, assim concluindo:

Dessa forma, observada a petição inicial, na sua íntegra, é possível extrair, com segurança, que dentre os pedidos formulados, estava o reconhecimento da atividade especial no período situado entre 28/04/1995 a 28/02/1997, o que acabou por merecer a análise na sentença e acórdão.

Portanto, o julgado rescindendo não incorreu em ofensa aos dispositivos de leis antes mencionados, vez que a parte requereu a tutela jurisdicional em questão (art. 2º CPC); sendo a lide decidida nos limites em que posta (art. 128, CPC); e o julgado ateve-se àqueles limites do pedido, não condenando o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que demandado (art. 460, CPC), o que impõe o julgamento de improcedência do pedido, nesse ponto, merecendo transcrição precedente deste Colegiado, que bem se amolda ao caso presente:

Quanto à pretensão de rescisão do julgado relativamente a cominação de correção monetária, com eventual violação do estabelecido no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960, bem como o art. 100, § 12, da Constituição Federal, igualmente não procede o pleito.

A sentença assim disciplinou sobre a questão:

E este Regional, quando do julgamento dos Recursos, assim encaminhou a solução para a questão:

A análise deste ponto do julgado rescindendo deverá ser feita a partir da exegese da Súmula 343, do STF:

A coisa julgada é assegurada como direito fundamental pela Constituição, que confere ao seu titular a certeza de que tem já a proteção do Estado, assegurada definitivamente ao seu direito, concretizando a segurança jurídica, própria do Estado democrático de direito. Inobstante, a ação rescisória não é incompatível com a Constituição Federal, porém, servirá como instrumento de controle da sentença judicial transitada em julgado, com a ressalva que faz Alexandre de Moraes, de que apenas "quando essa apresentar graves vícios, perturbadores da ordem jurídica." (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 8ª Ed. Atualizada até a EC Nº 67/10 - São Paulo : Atlas, 2011, p. 218).

Partindo-se dessa premissa, é que apenas para os casos restritos, disciplinados no artigo 485 e incisos do CPC, foi possibilitada a desconsideração dessa coisa julgada, por meio da ação rescisória, diga-se, que não se trata de recurso, mas sim de medida excepcionalíssima, a ser aceita com extrema cautela para não ofender a segurança jurídica decorrente da res judicata.

E ainda assim, quando da ofensa a literal disposição de lei, mediante Súmula 343, do STF, foi afastado o seu cabimento, para os casos em que a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

No caso presente, é certo que a questão posta (incidência de correção monetária sobre o débito previdenciário originário do julgado), quando da prolação do acórdão rescindendo (02/05/2014), não era, como ainda hoje não é, questão pacificada perante os Tribunais.

O julgado rescindendo afastou a aplicação da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária, em face do julgamento das ADIS 4.357 E 4.425, pelo Pleno do STF, estabelecendo que a atualização monetária do débito deveria se dar com incidência dos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, dentre os quais o INPC (04/2006 em diante), além de juros de mora, contados da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termo da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

Aquela decisão estava conforme entendimento externado pelo STJ, que bem destaca a alternância do posicionamento a respeito da matéria:

Mais adiante, em nova decisão do Min. Relator Mauro Campbell Marques, DJE 30/03/2016, em sede de questão de ordem, naquele mesmo recurso repetitivo, foi posicionado que a Primeira Seção/STJ decidiu "manter a submissão deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal ..."

E a caracterização da alternância de entendimento ficou delineada a partir do julgamento, pelo STF, das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, quando, num primeiro momento, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e, posteriormente, quando foi direcionado, no RE 870.947/SE, que aquele entendimento se aplicava, apenas, ao regime de precatórios, sendo encaminhada repercussão geral - TEMA 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

Do exposto conclui-se que a questão era controvertida e ainda assim permanece, anotando-se que o julgado rescindendo decidiu de forma coerente, inclusive, com o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme referido.

Por outro lado, a partir do julgamento, pelo STF, do RE 590.809, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, ficou delineado que a Súmula 343-STF deve ser observada em situação jurídica na qual inexistente controle concentrado de constitucionalidade, verbis:

Do voto do Ministro Relator Marco Aurelio, é possível extrair o direcionamento implementado à questão, merecendo transcrição excerto do mesmo quando expressa:

Ainda sobre a incidência da Súmula 343, ainda que se trate de questão constitucional, pode ser extraída do julgamento da Ação Rescisória nº 2.236-SC, onde assentado:

Na mesma linha o julgamento do Segundo Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.415/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, que assim posicionou:

Igual entendimento vem sendo apresentado em recentes julgados da 1ª e 3ª Seções, do Superior Tribunal de Justiça :

Diante dessas considerações, tenho que é de ser aplicada a Súmula 343-STF ao caso presente vez que, por ocasião do julgado rescindendo, a questão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora eram controvertidas, devendo prevalecer a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, concluindo-se pela improcedência da ação rescisória.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, cassando a antecipação de tutela anteriormente deferida.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) vez que, se considerado o valor da causa (R$ 1.000,00), acabariam por tornar-se irrisórios (art.85, § 8º, do NCPC).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, CASSANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.