PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. PENSÃO...

1. A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº. 1.523-9, publicada em 28/06/1997) ostenta natureza constitucional, tanto que foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, em repercussão geral. Em decorrência, não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal.

4. A decisão rescindenda, ao assentar que o "curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte", não incidiu em violação à literal disposição de lei.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando, com fundamento no art. 485, V, do CPC, a rescisão da decisão terminativa proferida pelo Des. Federal Rogério Favreto, que determinou a revisão do benefício de pensão da autora, ora ré (NB 137.770.351-4, DIB 01-04-2005), em face da alteração da Renda Mensal Inicial do benefício titularizado por seu falecido marido (NB 42.087.283.463-8, DIB 24-02-1993).

Referiu que, à época da propositura da ação (14-03-2012), o pedido de revisão mediante retroação da DIB do benefício de aposentadoria do cônjuge já estava fulminado pela decadência, e, consequentemente, prejudicado o pedido de readequação da renda mensal aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Desse modo, como a revisão do benefício do cônjuge é pressuposto lógico para a revisão do benefício de pensão, esta também restou prejudicada.

Sustentou o INSS, pois, que a decisão rescindenda, ao não decretar a decadência do direito de revisão, violou o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos benefícios concedidos anteriormente a 28-06-1997 por força do disposto no art. 6.º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Requereu a antecipação da tutela para o efeito de suspender a execução da decisão impugnada, bem como para autorizar o desfazimento da revisão do benefício de pensão por morte até o julgamento final da presente ação rescisória.

A antecipação de tutela foi indeferida, e o INSS interpôs agravo regimental contra a decisão, ao qual esta Terceira Seção negou provimento.

A ré ofertou impugnação ao valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), sendo acolhido o incidente para fixar o valor da causa em R$ 61.119,62, em 14-03-2012, a ser atualizado pelos índices oficiais.

Em contestação, a ré sustentou que a decadência não se aplica à hipótese em que é questionado o cálculo da pensão antes do decurso do prazo decenal contado da concessão desta. Alegou descabida a rescisória em face da Súmula 343/STF.

Saneado o feito, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que lançou parecer pela improcedência da ação.

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 06-05-2014 (Evento 10 do processo originário), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 08-10-2014 (Evento 01). Ademais, impugnando decisão que resolveu o mérito da causa e, ainda, estando formalmente fundada em hipótese do art. 485 do CPC (inciso V), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

 

 

A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº. 1.523-9, publicada em 28/06/1997) ostenta natureza constitucional, tanto que foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, em repercussão geral.

Em decorrência, não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"), uma vez que está pacificado pela Súmula n° 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.

É de ser considerado, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem posição definida no sentido de que "Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal." (RE-ED 328.812/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 30-04-2008). A propósito, transcrevo excerto do precedente acima referido, verbis:

 

Cabível, portanto, a presente ação rescisória.

 

 

No julgamento do REsp 130.952-9, admitido como representativo de controvérsia, o STJ decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.

A questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê da ementa a seguir transcrita:

 

Frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Posteriormente, as seguintes decisões monocráticas do STF, reconhecendo a decadência: AI n. 858.911/RS, de 29-11-2013, Rel. Min. Luiz Fux; RE n. 764.685/SC, de 29-11-2013, Rel. Min. Cármen Lúcia.

No mesmo sentido a e. Terceira Seção deste TRF já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar a melhor proteção previdenciária (v.g., AR Nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, de minha relatoria D.E de 23/06/2014; AR N. 0002129-72.2013.404.0000/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. de 04-08-2014; AR N. 0007203-10.2013.404.0000/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 10-10-2014).

No caso concreto, no entanto, não pode ser acolhido o pedido de decretação da decadência sob o fundamento de haver passado mais de dez anos entre a data da DIB do benefício titularizado pelo falecido marido da autora (24-02-1993) e a data do ajuizamento da ação (14-03-2012) que objetivou a revisão da pensão da demandante (DIB em 01-04-2005).

Isso porque o preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte são avaliados no momento da concessão desse benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento). Portanto, para a pensionista, que questiona o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, pois é nesse momento que o INSS fixa os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo, inclusive, rever a concessão do benefício originário para correção de eventuais equívocos que se refletiriam na renda mensal inicial da pensão (a favor ou contra). É dizer: embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os elementos e critérios necessários ao cálculo do valor sua RMI, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá suporte (apenas, frise-se, para fins de análise da concessão da pensão, na hipótese de que a revisão do ato de concessão do benefício originário tenha sido atingida pela decadência).

Em suma, em benefícios de pensão por morte, o prazo decadencial para a sua revisão deve incidir apenas a partir de sua concessão (ou, de forma mais precisa, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), não da concessão do benefício que a originou, ainda que a revisão pretendida (da pensão por morte, repita-se) tenha por pressuposto a alteração da RMI do benefício originário.

A decisão rescindenda, portanto, ao assentar que o "curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte" (NB 137.770.351-4, DIB 01-04-2005), inexistindo decadência, não incidiu em violação à literal disposição de lei.

Em tal sentido colho o precedente desta Terceira Seção, assim ementado:

 

 

Improcedente, pois, a rescisória, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 61.119,62).

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a presente ação rescisória.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.