PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS objetivando, com fulcro no disposto no art. 485, V, do CPC, a rescisão de acórdão da Quinta Turma desta Corte que determinou a revisão do benefício de pensão da autora, ora ré (DIB 25-09-98), mediante a alteração da Renda Mensal Inicial do benefício então titularizado pelo seu falecido marido (DIB 12-04-1996), em face (a) do reconhecimento da especialidade do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/03/73 a 26/01/74 e de 27/10/76 a 27/03/82, (b) da consideração dos últimos 36 salários-de-contribuição anteriores a 01/03/93 (data do afastamento das atividades) no PBC do salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, e (c) do cômputo, na competência 02/93, do salário-de-contribuição no valor de Cr$ 7.614.684,51.

Sustenta o INSS que entre a data do ajuizamento da ação revisional (17-02-2009) e a DIB do benefício de seu marido fluiu o prazo decadencial de dez anos, razão pela qual, ao não decretá-la, o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, aplicável aos benefícios concedidos anteriormente a 28-06-1997, por força do disposto no art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inclusive de ofício (art. 210 CCB). Além disso, o próprio benefício de pensão por morte (DIB 25-09-1998) encontrar-se-ia, segundo o INSS, "acobertado pelo manto da decadência", uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2009, mais de dez anos depois da do início do benefício, o que também implicaria a violação do art. 103, caput, da Lei de Benefícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.

A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida para o efeito de suspender a execução da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória (Evento 2).

A parte ré apresentou contestação e agravou regimentalmente da decisão antecipatória da tutela, alegando que: (a) incide, no caso, o previsto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal; (b) a decadência foi "interrompida" no ano de 2005, quando a segurada ajuizou demanda contra o INSS objetivando a revisão do benefício de pensão pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994; (c) que a alegação do INSS de decadência na presente ação rescisória constitui inovação, uma vez que não foi deduzida na decisão rescindenda.

Pela decisão do Evento 24, foi determinada a abertura de vista do processo ao Ministério Público Federal para parecer meritório, com determinação de posterior conclusão do feito para julgamento conjunto do agravo regimental e da ação rescisória, uma vez que as razões daquele confundem-se com aquelas atinentes ao mérito da própria ação rescisória.

O Ministério Público Federal exarou parecer pela procedência da ação rescisória (Evento 35), vindo os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

O feito originário transitou em julgado em 20-02-2013 (Evento 19 do processo originário), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 03-06-2014 (Evento 01). Ademais, impugnando sentença que resolveu o mérito da causa e, ainda, estando formalmente fundada em hipótese do art. 485 do CPC (inciso V), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº. 1.523-9, publicada em 28/06/1997) ostenta natureza constitucional, tanto que foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, em repercussão geral.

Em decorrência, não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"), uma vez que está pacificado pela Súmula n° 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.

É de ser considerado, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem posição definida no sentido de que "Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal." (RE-ED 328.812/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 30-04-2008). A propósito, transcrevo excerto do precedente acima referido, verbis:

Cabível, portanto, a presente ação rescisória.

No julgamento do REsp 130.952-9, admitido como representativo de controvérsia, o STJ decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.

A questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê da ementa a seguir transcrita:

Posteriormente, as seguintes decisões monocráticas do STF, reconhecendo a decadência: AI n. 858.911/RS, de 29-11-2013, Rel. Min. Luiz Fux; RE n. 764.685/SC, de 29-11-2013, Rel. Min. Cármen Lúcia.

No mesmo sentido a e. Terceira Seção deste TRF já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar a melhor proteção previdenciária (v.g., AR Nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, de minha relatoria D.E de 23/06/2014; AR N. 0002129-72.2013.404.0000/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. de 04-08-2014; AR N. 0007203-10.2013.404.0000/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 10-10-2014).

Nesse ponto, é de ser afastada a alegação da parte ré, no sentido de que o curso da decadência para a revisão pretendida na ação em que prolatado o acórdão rescindendo - ora objeto de rescisão - teria sido interrompido com o ajuizamento, em 2005, do processo n. 2005.71.54.000032-4, por meio da qual a autora demandava a revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

Primeiro, porque os reflexos da consideração do IRSM de fevereiro de 1994 no benefício da autora não constituiu pressuposto imprescindível ao ajuizamento da ação em que proferida a decisão rescindenda, ou seja, não se trata de situação em que, para a propositura da ação previdenciária cujo acórdão o INSS quer agora rescindir, fosse necessário, primeiro, o trânsito em julgado da demanda relativa ao IRSM de 02/1994.Veja-se: por meio da demanda que culminou no acórdão ora em rescisão a ré buscou a alteração da Renda Mensal Inicial do benefício originário da pensão, titularizado pelo seu falecido marido e com DIB 12-04-1996, mediante (a) o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/03/73 a 26/01/74 e de 27/10/76 a 27/03/82, (b) a consideração dos últimos 36 salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento das atividades, em 01-03-1993, no PBC do salário-de-benefício, e (c) o cômputo, na competência 02/93, do salário-de-contribuição no valor de Cr$ 7.614.684,51. Esse pleito em nada dependia daqueloutro, anteriormente ajuizado, por meio do qual a ora ré postulou, e obteve, a revisão do benefício pela consideração do IRSM de fevereiro de 1994.

Em segundo lugar, porque, conforme doutrina e jurisprudência majoritários, os institutos da prescrição e da decadência não se confundem: enquanto o prazo prescricional está sujeito tanto à suspensão quanto à interrupção (artigos 197 a 204 do Novo Código Civil), o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende (art. 207 do Covo Código Civil). A propósito do tema, os seguintes precedentes em questão similar:

Além disso, deve ser afastado também a argumentação de que haveria óbice ao processamento da presente ação rescisória porque a decadência teria constituído inovação, uma vez que não teria sido suscitada na decisão rescindenda. Isso porque as questões de ordem pública - como no caso da decadência -, são passíveis de apreciação pelo órgão competente de ofício (EIAC n. 5001758-4.2010.404.7108/RS, TRF 4ªR, Terceira Seção, Rel. p/o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 05-06-2014; AgRg nos EDcl no AREsp 495040/RJ, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 10-10-2014; REsp 1372133/CE, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje de 18-06-2014). Não fosse por isso, na ação originária, o INSS, muito embora sob a nomenclatura de "prescrição", argüiu também a decadência do direito à revisão ao referir, expressamente: "O demandado argui a incidência da prescrição do artigo 103 da Lei 8.213/91 sobre quaisquer fatos ou direitos eventualmente relacionados com a presente ação". Ora, o art. 103, em seu caput, trata justamente da "decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, ..." (negritei)

Assim, no caso dos autos, a decadência tanto poderia ter sido analisada ex officio, como por força do reexame necessário.

No caso concreto, no entanto, não pode ser acolhido o pedido de decretação da decadência sob a fundamentação de haver passado mais de dez anos entre a data da DIB do benefício titularizado pelo falecido marido da autora (12-04-1996 ) e a data do ajuizamento da ação ( 17-02-2009) que objetivou a revisão da pensão da demandante (DIB em 25-09-98). Isso porque o preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte são avaliados no momento da concessão desse benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento). Portanto, para a pensionista, que questiona o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, pois é nesse momento que o INSS fixa os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo, inclusive, rever a concessão do benefício originário para correção de eventuais equívocos que se refletiriam na renda mensal inicial da pensão (a favor ou contra). É dizer: embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os elementos e critérios necessários ao cálculo do valor sua RMI, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá suporte (apenas, frise-se, para fins de análise da concessão da pensão, na hipótese de que a revisão do ato de concessão do benefício originário tenha sido atingida pela decadência).

Em suma, em benefícios de pensão por morte, o prazo decadencial para a sua revisão deve incidir apenas a partir de sua concessão (ou, de forma mais precisa, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), não da concessão do benefício que a originou, ainda que a revisão pretendida (da pensão por morte, repita-se) tenha por pressuposto a alteração da RMI do benefício originário.

Resta a ser analisada a argumentação subsidiária da Autarquia Previdenciária, qual seja a de fluência do prazo de decadência a contar da data do pagamento do próprio benefício de pensão (DIB em 25-09-1998).

Com efeito, a Lei n. 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição quinquenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria.

Com a edição da Lei n. 9.528, de 10-12-1997 (precedida da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997), foi imposta nova redação ao mencionado art. 103, instituindo o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefício, mantendo, em seu parágrafo único, as disposições acerca do prazo prescricional.

Posteriormente, a Lei n. 9.711, de 20-11-1998 (originada da Medida Provisória n. 1.663-15, de 22-10-1998), reduziu para 5 anos o prazo de decadência. E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi restabelecido para 10 anos.

A matéria atualmente encontra-se regulada pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

 

 

As aposentadorias concedidas entre 28-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, e 22-10-1998, véspera do dia em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, estão submetidas ao prazo decadencial de dez anos; as inativações outorgadas entre 20-11-2003, data em que passou a viger a Medida Provisória n. 138, e os dias atuais, submetem-se também ao prazo decadencial de dez anos. Veja-se, a título de exemplo, a decisão monocrática nos embargos de declaração no Agravo n. 963258, de que foi Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicada no DJe de 27-05-2010, e a decisão monocrática da mesma Relatora no Agravo n. 878566, publicado no DJe de 28-02-2008, além dos seguintes julgados desta Corte: AC n. 0002626-68.2009.404.7003, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Sexta Turma, DE de 25-05-2011; AC n. 5000450-73.2010.404.7107/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, julgado em 13-04-2011; AC n. 0005893-24.2009.404.7108/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, DE de 01-04-2011; e AC n. 2009.71.00.005696-7/RS, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, DE de 06-05-2011.

O acórdão rescindendo, portanto, ao afastar a possibilidade da decretação da decadência do direito à revisão requerida ao caso concreto, violou disposições legais e constitucionais relativas à decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91, art. 6.º do Decreto n. 4.657/42 e art. 5.º, XXXVI da CF/88), devendo, pois, ser rescindido.

É de procedência, portanto, o juízo rescindendo, como antes afirmado, razão pela qual passo ao juízo rescisório.

No caso dos presentes autos, entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da pensão que a autora pretende ver recalculada (01-10-1998) e o ajuizamento da presente ação (em 17-02-2009) transcorreu o prazo decenal de decadência do direito à revisão postulada (NB 107.711.714-4). Assim, em juízo rescisório, devem ser providas a apelação do INSS e a remessa oficial para, em face da decadência, julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora (art. 269, IV, do CPC), prejudicado o apelo desta. Sucumbente, pagará as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 34.784,00 - Evento 1 do processo originário) atualizado. Nesta ação, igualmente, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00). Em ambos os juízos, suspendo a obrigatoriedade do pagamento das respectivas verbas sucumbenciais, em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que, concedida no processo originário (Evento/Dec. 05 dos autos n. 2009.71.00.005589-6/RS), se estende à presente ação.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória, prejudicado o agravo regimental, nos termos da fundamentação supra.

Tendo ocorrido empate em relação à questão da eventual decadência, matéria de ordem pública que admitiria ou não seu conhecimento de ofício a qualquer tempo, vieram-me os autos para atendimento ao disposto no artigo 189, § 3º do RITRF/4ª Região.

Analisada a controvérsia, com a vênia do eminente Relator e dos que o acompanharam, resolvi aderir à divergência, porquanto como mencionado pelo eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira por ocasião de seu voto, a alegação de violação a literal disposição de lei não dispensa a manifestação expressa sobre a norma que teria sido violada, ainda que essa possa ser declarada de ofício. E, no caso vertente, "a decisão que se pretende rescindir em momento algum tratou da decadência ou sequer a instância recursal foi regularmente provocada para se manifestar sobre o tema".

Ademais, tenho que a presente situação comporta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Outra não é a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

Ante o exposto, voto por acompanhar a divergência, julgando improcedente a ação rescisória.

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a violação a literal disposição de lei pressupõe expressa manifestação sobre o tema no julgado que se pretende rescindir.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

No caso dos autos o INSS não alegou decadência na contestação. Da sentença interpôs recurso o INSS nada alegando em relação à decadência. No acórdão não houve qualquer decisão acerca da decadência do direito de revisão do benefício, ou mesmo sobre a possibilidade de seu reconhecimento de ofício pelo Tribunal. Não foram opostos pelo INSS embargos de declaração em relação à decisão do Tribunal. Nenhum recurso foi interposto às instâncias extraordinárias por parte do INSS.

Como visto, a decisão que se pretende rescindir em momento algum tratou da decadência ou sequer a instância recursal foi regularmente provocada para se manifestar sobre o tema.

Não custa registrar que conquanto a decadência (no caso para a revisão do ato de concessão - art. 103 da Lei 8.213/91) possa ser declarada de ofício, ao julgador não é imposta a obrigação de apreciação da questão quando sequer cogita de sua ocorrência. Não fosse assim, em todos os processos de concessão ou revisão de benefício o juiz ou Tribunal teria de analisar expressamente a hipótese de haver decadência, ainda que não tivesse dúvida sobre a questão e as partes nada tivessem alegado a respeito. Se a questão é pacífica na Corte, e as partes não demandam manifestação específica, quando menos pela via dos embargos de declaração, não está o julgador obrigado a explicar por que não ocorreu a decadência, como não está obrigado a explicar por que não reconheceu a caracterização de qualquer causa extintiva do processo, ou mesmo do direito, passível, em tese, de invocação pelas partes. Não tem o julgador o dever de afirmar por que não reconhece a decadência, como também não tem o dever, por exemplo, de afirmar, ausente dúvida, por que não reconhece a ilegitimidade de parte, a impossibilidade jurídica do pedido ou a falta de interesse processual, questões processuais que também devem ser, se for o caso, conhecidas de ofício.

É inviável se cogitar de controle acerca de alegada violação de disposição literal de lei se sequer são conhecidos (pois inexistentes) os fundamentos que teriam se prestado a justificar a adoção da posição que, presume a parte autora, estaria a caracterizar contrariedade frontal de norma jurídica.

Sendo este o quadro, não se pode, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima transcritos, cogitar de violação do artigo 103 da Lei 8.213/91. Como também não se pode cogitar de violação do artigo 475 do CPC. Alegação de violação de literal disposição de lei pressupõe, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, expressa manifestação sobre a norma que teria sido violada.

Não pode prosperar, portanto, a rescisória, devendo o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Complemento a fundamentação que declinei na oportunidade em que pautei o presente feito, relativamente à possibilidade de rescisão por violação à lei ainda que no acórdão rescindendo a decadência - matéria de ordem pública - não tenha sido tratada.

Alguns julgados defendem a improcedência da ação rescisória em tais casos, uma vez que a violação a literal disposição de lei pressuporia expressa manifestação, no julgado que se pretende rescindir, sobre a norma que teria sido pretensamente desrespeitada.

Ocorre que a jurisprudência do STJ é torrencial no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, devem ser reconhecidas de ofício, independentemente de arguição das partes.

Nesse sentido, vejam-se, por todas, as ementas dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido, ainda: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1399071/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 24-02-2014; MS 10423/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 06-03-2013; AgRg no AREsp 111356/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje 10-04-2013 e AgRg no REsp 1313795/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 29-05-2012).

Ademais, ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública pode ser arguida pela via da ação rescisória.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Por outro lado, recentemente (03-11-2014), ao julgar a AR 5008061-19.2014.404.0000, de relatoria do e. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira) - e, de resto, em inúmeros julgados anteriores -, a Terceira Seção desta Corte assentou que "A violação literal de dispositivo de lei, prevista no art. 485, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea."(grifei). Nesse sentido, a título de julgados precedentes, v.g., AR N. 5008061-19.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 04/11/2014; AR 0014554-05.2011.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 02/09/2014 e AR 0027953-38.2010.404.0000, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/03/2011.

Assim, reitero meu entendimento pela procedência da ação rescisória.

Ante o exposto, voto por reiterar a procedência da ação rescisória, prejudicado o agravo regimental.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/11/2014, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 23/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL CELSO KIPPER, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS ROGÉRIO FAVRETO, VÂNIA HACK DE ALMEIDA E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E O JUIZ FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR, DES. FEDERAL CELSO KIPPER, NO MESMO SENTIDO DO VOTO JÁ PROFERIDO, E DO VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHARAM O RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E VÂNIA HACK DE ALMEIDA. EM FACE DO EMPATE, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, PRESIDENTE DA SEÇÃO.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, A SEÇÃO, POR VOTO DE DESEMPATE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.