PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA EM 1º GRAU. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão desta Turma, ementada nos seguintes termos:

Alega, em síntese, o Embargante, que o voto condutor manteve antecipação de tutela que, no entanto, não foi concedida em 1º grau de jurisdição. Requer, assim, manifestação sobre a data inicial da concessão da antecipação de tutela.

 

É o relatório.

 

Apresento o processo em Mesa.

 

 

 

 

A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença, acórdão ou decisão acoimados de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, e nas hipóteses de erro material.

 

Tal como alegado pela parte-embargante, o voto condutor do julgado fez referência à manutenção da antecipação de tutela concedida em 1º grau. Contudo, a Embargante ainda não está recebendo o benefício, motivo pelo qual, reconhecendo o apontado equívoco do julgado, passo ao seu respectivo enfrentamento.

 

Em relação à antecipação de tutela e pedido de manifestação em relação à data inicial da sua concessão, merece prosperar a irresignação.

 

Com efeito, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), deve ser determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício auxílio-doença da parte autora (CPF 067.500.719-45) a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Em face do exposto, na forma da fundamentação, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios para, integralizando o julgado, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do auxílio-doença, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

 

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.