PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5005007-46.2014.4.04.7210...

2. O julgamento paradigma tratou de examinar caso concreto muito diferente do ora em análise, no qual fixada a competência da Justiça Federal há anos.

3. Reconhecer, nessa fase processual, a impossibilidade de chamamento ao processo, acarretaria, necessariamente, na imposição de medida inútil e protelatória, com o único fim de criar obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde, acarretando, por via oblíqua, em contrariedade ao entendimento firmado nas Cortes Superiores.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual, em face do Município de Cunha Porã, em que o autor postulava o fornecimento gratuito dos medicamentos Pressotec l0mg, Dilacoron l20mg e Ancoron 200mg.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, foi determinado ao Município o fornecimento imediato ao autor de todos os medicamentos pleiteados (fls. 17-21).

Em seqüência, foi proferida sentença, na Justiça Estadual, julgando procedente a pretensão da parte autora. Por ocasião do julgamento apelação do Município, foi cassada a sentença proferida e foram anulados os atos processuais desde a contestação, tendo sido determinado o envio do feito à Justiça Federal, para o exame do pedido de chamamento da União ao processo, formulado pela parte ré.

No Juízo Federal, foi a ratificada a decisão que antecipou os efeitos da antecipação da tutela e, devidamente intimada para tanto, a parte autora promoveu a inclusão da União e do Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda (fl. 118).

Após regular processamento do feito, tendo em vista que o Município de Cunha Porã veio aos autos informar que os referidos medicamentos passaram a ser fornecidos administrativamente, sobreveio a sentença extinguindo o feito nos seguintes termos:

Irresignada, apelou a União defendendo a sua exclusão do feito, em razão da sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de chamamento ao processo. Sucessivamente, defendeu o ressarcimento dos valores pagos com o tratamento fornecido em sede de antecipação de tutela ou sua exclusão do dever de ressarcir o Município desses valores.

Com contrarrazões, vieram os presentes autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A controvérsia diz respeito à necessidade ou não do chamamento da União ao processo nas demandas de fornecimento de medicamentos interpostas contra os demais entes federativos.

Sobre a questão, estabelece o tema STJ n° 686, verbis:

Esse tema fundamenta-se no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.203.244/SC, assim ementado:

Analisando os autos, depreende-se que se passaram quase 8 (anos) anos do ajuizamento do presente feito. Admitir, nessa fase processual, a impossibilidade de chamamento ao processo, importaria, em consequência, na anulação da sentença e retorno dos autos para a Justiça Estadual. Configurar-se ia medida meramente protelatória, ainda mais que o medicamento passou a ser fornecido administrativamente.

Tal medida, como bem ponderado pelo em. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, por ocasião do julgamento da AC Nº 5002965-81.2010.404.7204, em juízo de retratação, seria "inútil e protelatória, com o único fim de criar obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde, acarretando, por via oblíqua, em contrariedade ao entendimento firmado nas Cortes Superiores, em especial o seguinte precedente do STF também citado no julgamento do repetitivo pelo STJ"

Mantenho, dessa forma, a inclusão da União no polo passivo, sob pena de postergar indevidamente a resolução do feito.

De igual parte, entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores expendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Por outro lado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria e levando em consideração que o autor ajuizou o presente feito contra o Município de Cunha Porã, pelo simples fato de o Serviço de Saúde Municipal ter negado o fornecimento do medicamento postulado, merece guarida a insurgência da União quanto à exclusão do dever de ressarcir o Município com os valores gastos com a antecipação de tutela.

Recurso da União provido nesse ponto.

De qualquer sorte, - nas ações em que se postulam medicamentos - a jurisprudência é pacífica no sentindo de que eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado na via administrativa, independentemente do(s) ente(s) federativo(s) que estiver(em) no polo passivo.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.