PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DO...

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO LABOR DESENVOLVIDO PELA AUTORA NOS PERÍODOS DE 15/01/1986 A 12/04/1986, DE 13/10/1986 A 17/12/1987, DE 22/02/1988 A 02/10/1990, DE 10/03/1991 A 18/03/1991, DE 19/03/1991 A 02/05/1991, DE 20/06/1991 A 03/09/1991, DE 04/09/1991 A 05/04/1992 E DE 01/11/1995 A 24/04/2012. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.