PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO  DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2019, na sequência 249, disponibilizada no DE de 01/02/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO.