PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA, GRATIFICAÇÕES E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo, determinando-se o prosseguimento da execução de acordo com o cálculo da Contadoria Judicial do evento 47, no total de R$ 98.751,36, a valores de fevereiro de 2014. 

 

Os exequentes, em suas razões recursais, requerem seja afastada a limitação imposta à incidência do reajuste dos 3,17% sobre as rubricas de funções gratificadas e comissionadas à Lei nº 9.030/95, sob pena de ofensa à coisa julgada. Sustentam que o direito à incidência do reajuste de 3,17%, inclusive sobre as parcelas pagas a título de "quintos/décimos de função" deve alcançar o período compreendido entre a data-base de 1º.01.1995 e a efetiva incorporação do índice em folha de pagamento. Afirmam que se o MM. Juízo a quo reconhece que para as exequentes CRISTINA e CARLA a rubrica "função/quintos" não sofreu reflexos do reajuste de 3,17% no ano de 1999 na via administrativa, e autorizou a apuração das diferenças em questão pela Contadoria Judicial até o ano de 2008, o mesmo deveria ter ocorrido em relação às parcelas recebidas a título de "função/quintos" pelos exequentes MARCELO S.C.A. TABAJARA e MARCELO SANCHES FLORES entre os anos de 2001 e 2007. Defendem, no mais, o descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, bem como a ausência de modulação de efitos no aspecto. Aduzem que  inexiste qualquer regramento legal que determine o desconto previdenciário sobre os valores devidos a título de juros moratórios. Pugnam seja afastada a compensação dos honorários a que cada parte foi condenada a pagar.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

No que diz respeito à base de cálculo do reajuste de 3,17% decorrente da Lei nº 8.880/94, o título judicial declarou expressamente que deve incidir sobre os vencimentos dos servidores.

 

Consoante lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 456), "vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público". Esse mesmo conceito é extraído do artigo 41 da Lei nº 8.112/90.

 

Não bastasse isso, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que as diferenças de 3,17% devem incidir sobre toda a remuneração do servidor, por se tratar de uma revisão geral. Confira-se:

 

 

Entretanto, conforme bem assentado pelo Juiz monocrático, baseando-se no laudo da Contadoria Judicial (evento 59), "... Com relação aos exequentes Marcelo S.C.A.Tabajara, Marcelo Sanches Flores e Patrícia Soares Finckler, eles não tinham valores a receber referente a rubrica "função/quintos" na reestruturação ocorrida em julho de 1999. Portanto, para esse exequentes, os cálculos ficaram limitados às diferenças devidas até junho de 1999.".

 

                                                        Da Contribuição Previdenciária: 

 

Tratando-se de parcela de natureza remuneratória, haja vista o notório caráter de contraprestação, por se incorporar à remuneração do servidor, impõe-se a retenção, no momento do pagamento, do montante correspondente à contribuição devida ao PSS.

 

A propósito:

 

 

A contribuição previdenciária, entretanto, não pode incidir sobre os juros de mora, em face de sua natureza indenizatória.

 

Nesse sentido informa a jurisprudência da Corte, verbis:

 

 

                                                               - Da Atualização Monetária

 

No caso em análise, mostra-se viável a aplicação da máxima tempus regit actum, uma vez que quando proferida a sentença exequenda ainda não estava em vigor o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, consoante ementa que colaciono:

 

 

O art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a ter a seguinte redação, com a edição da Lei n.º 11.960 de 2009, in verbis:

 

 

Considerava-se impositiva a incidência da Lei 11.960/2009 cuja aplicabilidade teria lugar, inclusive, sobre as ações ajuizadas anteriormente ao seu advento, eis que se trata de providência emanada de lei, de cunho inarredável, haja vista seus contornos estabelecidos pela Corte Superior, independentemente de uma prévia disposição acerca da referida lei por parte deste Tribunal.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

 

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

 

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, merece reforma a sentença, a fim de que seja afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária.

 

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

 

Portanto, merece reforma a sentença, a fim de que seja afastada a aplicação da TR, bem como seja afastada a incidência de PSS sobre os juros de mora.

 

Em que pese o parcial provimento do recurso, permanece o decaimento recíproco das partes, razão pela qual mantenho a sentença no ponto.

 

Quanto à determinação de compensação da verba honorária, com base no art. 21 do CPC, vale destacar que a sentença foi proferida antes de entrar em vigência a nova lei processual civil. Dessa forma, havendo a sucumbência recíproca, cabível a compensação dos honorários advocatícios, e isso porque inexiste incongruência entre o comando inserto no art. 21 do Código de Processo Civil e a regra contida no art. 23 da Lei n.° 8.906/94; assim, quando os dois pólos da relação processual são, concomitantemente, vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência propriamente dita, devendo proceder-se à compensação dos honorários.

 

Logo, nenhuma reforma merece a r. sentença.

 

Por fim, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação dos embargados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 931, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.