PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. GENERALIDADE. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGA...

1. Tendo o magistrado de origem concluído, ainda que sucintamente, pelo indeferimento da medida liminar, com base nas conclusões da perícia administrativa da Autarquia Previdenciária, afasta-se a generalidade da decisão agravada, restando autorizado o exame do mérito do recurso.

2. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser deferida medida antecipatória, concedendo-se o auxílio-doença.

3. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por SILVANA VIEIRA GARCIA PEREIRA em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba que, ao postergar o exame do pedido de tutela provisória para depois da perícia, restou por indeferi-lo, em sede de demanda objetivando concessão de benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa (transtornos de ansiedade generalizado agravado a histórico afetivo bipolar episódio misto - CID 10: F31.6 e F41.0), conforme documentos acostados aos autos.

Na decisão do evento 4 foi parcialmente deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Confiram-se os termos em que proferida a decisão ora agravada (evento 1 - OUT3):

Depreende-se claramente, da transcrição do decisum, tratar-se de pronunciamento genérico, capaz de motivar qualquer outra decisão do mesmo tipo.

A esse propósito, confira-se a redação do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, no que pertine ao caso em tela:

Nessa esteira, é imprescindível que o magistrado demonstre a motivação do seu convencimento, identificando as bases fáticas e jurídicas que embasam o deferimento ou o indeferimento do pedido, sob pena de nulidade.

Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 exige, no inciso IX do artigo 93, que o Juiz ou o Tribunal decline as razões de seu convencimento, ainda que sucintamente. Os fundamentos integram os elementos essenciais da decisão, pressupondo análise das questões de fato e de direito (inteligência do art. 11 c/c 489, § 1º, III e IV, do CPC).

In casu, conclui-se que a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, indeferindo o pedido formulado sem, contudo, examinar as teses e os documentos acostados à exordial, tendentes a comprovar a necessidade da concessão do benefício postulado.

A decisão pode ser concisa, mas não ao ponto de imiscuir-se sobre os fundamentos da manifestação judicial, cerceando, inclusive, o direito de defesa da parte atingida pelo indeferimento do pedido, restando evidente a existência de prejuízo à parte.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero, com propriedade, expõem as implicações de uma decisão judicial sem motivação:

A orientação jurisprudencial desta Corte, outrossim, é uníssona no sentido de que a decisão desprovida de fundamentação é nula. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

Desse modo, considerando-se que o decisum objurgado não possui qualquer fundamentação, sequer sucinta, inafastável a sua anulação, devendo outra decisão ser proferida, com a pertinente análise dos argumentos expendidos e documentos acostados no processo de origem. Resta, portanto, prejudicada a análise de quaisquer outros argumentos neste recurso, pena de supressão de instância.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Isso porque da leitura da decisão agravada é possível depreender que o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na perícia administrativa realizada pelo INSS, que havia concluído pela capacidade laboral da agravante.

Considerou, portanto, muito embora não tenha expressamente afirmado, que essa perícia administrativa se sobrepôs aos documentos trazidos pela autora com a inicial do agravo de instrumento.

E, dessa forma, não me parece possível sustentar que a decisão foi genérica, a ponto de merecer anulação, razão pela qual é possível ingressar no exame do mérito do recurso, que passo a fazer.

De acordo com a documentação juntada ao processo, verifico que a agravante, sem profissão declarada e atualmente com 42 anos, está em tratamento psiquiátrico desde 2012, tendo sido diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizado associado a transtorno afetivo bipolar - episódio misto, gozando de auxílio-doença entre 12/01/2012 a 25/10/2017.

Consoante demonstra o prontuário anexado (evento1 - OUT2 - fls. 18-19, e evento1 - OUT3 - fls. 01-03), com data inicial em 01/11/2012 e final em 28/12/2016, esteve em acompanhamento médico, fazendo uso de uma série de medicações associadas, mas sem resultado suficiente para retornar ao trabalho. O atestado do médico psiquiatra responsável, datado de 13/12/2017, contemporâneo ao cancelamento do auxílio-doença na via administrativa, manteve a mesma impressão diagnóstica, concluindo pela continuidade do quadro incapacitante e especificando as CIDs F.316 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto) e F41.0 (transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica).

Como se observa, o conjunto probatório aponta para a continuidade da incapacidade da agravante à época do cancelamento do auxílio-doença, justificando-se o deferimento da tutela antecipada.

Dessa forma, diante do contexto probatório e das condições pessoais da segurada, justifica-se o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Em tais condições, o risco de dano pesa em favor da parte agravante, diante da apontada impossibilidade de trabalhar para prover o próprio sustento.

Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Por essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 45 dias, a ser mantido ativo até nova decisão judicial.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.