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Agravo de Instrumento Nº 5015698-74.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: THIAGO DE PAULI PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em cumprimento de sentença, assim dispôs:
"(...)
1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o INSS alega excesso de execução. Afirma que o valor dos honorários advocatícios é de R$ 11.562,74 e não R$ 32.153,40, como requerido pelo exequente.
Sustenta o impugnante que a base de cálculo dos honorários correspondem às parcelas vencidas atá a data da sentença, enquanto o exequente alega se estenderem até a data do acórdão, o qual deu procedência ao recurso manejado pelo autor para deferir o beneficio especial, ao invés da aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença.
Decido.
2. Verifica-se que o INSS, inicialmente, foi condenado a pagar honorários de sucumbência em face da sentença que acolheu parcialmente o pedido do autor para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 38 - SENT1):
Diante do exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo comum do período de 02/06/1985 a 01/05/1988, por falta de interesse de agir e, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos veiculados na inicial, para:
...
b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que for mais vantajosa economicamente ao autor a partir da DER (NB 146.288.911-2, DER 03/09/2010 - procadm20, evento6).
...
d) Condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas, em face da isenção legal prevista ao INSS pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
O autor interpôs recurso de apelação, julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos (evento 7 - RELVOTO1):
No caso, considerando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, somado aquele já enquadrado administrativamente como tempo especial, tem-se que o autor atinge mais de 25 anos de tempo em atividade especial, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.
Assim, deve se reformada a sentença no tópico.
...
Custas e honorários advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Assim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Conforme se observa, inicialmente negado o direito à aposentadoria especial, em sede de recurso foi o pedido julgado procedente, sendo o julgado preciso ao condenar o INSS "ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ" (sem grifos no original).
Assim, como o autor, ora exequente, obteve substancial alteração da sentença com o recurso de apelação, passando a ter direito ao benefício de aposentadoria especial, cumpre aplicar o julgado, considerando base de cálculo dos honorários o valor da condenação até a data do acórdão.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. SÚMULA 76 DO TRF 4ª REGIÃO. O marco temporal final para o cálculo da verba honorária deve ser aquele no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. Assim, ainda que a sentença tenha sido de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. (TRF4, AG 5050653-05.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12-3-2020, grifou-se)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Nos casos em que o reconhecimento do direito é feito apenas em segundo grau de jurisdição, porém, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o da realização ato judicial no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. 2. Ainda que a sentença tenha sido de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 3. É incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado na esfera administrativa, que não guardam correspondência com o labor desempenhado por seu procurador em ação judicial, na base de cálculo dos honorários advocatícios correspondentes, sejam sucumbenciais ou contratuais.(TRF4, AG 5006815-12.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23-5-2019, grifou-se)
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. 1. Ainda que a sentença haja sido de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo modificação no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 2. Em ação previdenciária, a base de cálculo da verba honorária, arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, deve levar em conta todo o proveito econômico obtido pelo autor, independentemente de ter havido pagamentos na via administrativa. (TRF4, AG 5010624-15.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016, grifou-se)
Assim, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, para que a execução paute-se nos cálculos que lastrearam a execução, porque em consonância com os parâmetros de cálculos supra.
3. Destarte, fixo o valor da execução dos honorários advocatícios a que o INSS foi condenado na fase de conhecimento no valor de R$ 32.153,40, posicionado em 09/2017, conforme cálculos anexados no evento 169 - CALCRMI3."
(...)"
Sustenta a Autarquia que a decisão merece reforma, pois o direito ao benefício já havia sido concedido na sentença, e o acórdão deste TRF não a reformou quanto aos honorários. Alega que o acórdão apenas declarou o direito à aposentadoria especial, sem reconhecer nenhum período adicional. Além disso, o acórdão foi claro em estabelecer a impossibilidade de impor majoração de sucumbência, assim, deveriam os honorários serem mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Requer a reforma da decisão.
É o relatório.
VOTO
Observa-se dos autos que o autor pleiteava a aposentadoria especial. A sentença, por sua vez, foi de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração do benefício por ocasião do acórdão, e finalmente a total procedência, sendo concedido ao segurado o benefício da aposentadoria especial.
Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Porém, se o reconhecimento do direitoocorre em segundo grau de jurisdição, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o ato judicial que devidamente reconhece o direito do autor da ação previdenciária.
No caso em exame, em que houve sentença de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, e depois se altera o benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deve ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO EM RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Nos casos em que o reconhecimento do direito é feito apenas em segundo grau de jurisdição, porém, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o da realização ato judicial no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. 2. Na hipótese de sentença de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 3. Incabível a majoração da verba honorária, prevista no artigo 85, §11, do CPC, em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. (TRF4, AG 5012115-86.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/07/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROMOVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. 1. Quando o acórdão promove substancial alteração na sentença de parcial procedência, inclusive permitindo a entrega do benefício previdenciário, os honorários são devidos sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença. 2. Interpretação sistemática da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 76 deste TRF. Precedente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052818-88.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021)
Portanto, não se trata de majoração de honorários, como entende a Autarquia, mas de fixar o termo final da base de cálculo na data em que o segurado obteve a total procedência de seu pedido, no caso, no acórdão.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5015698-74.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: THIAGO DE PAULI PACHECO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. SÚMULA 76 DO TRF 4ª REGIÃO.
1. O termo final para a base de cálculo da verba honorária deve ser aquele no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido.
2. Na hipótese de a sentença ser de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021
Agravo de Instrumento Nº 5015698-74.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: THIAGO DE PAULI PACHECO
ADVOGADO: THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 16:00, na sequência 266, disponibilizada no DE de 20/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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