| D.E. Publicado em 14/11/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015309-63.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | DELMA DA SILVA TERRA |
ADVOGADO | : | Teodoro Matos Tomaz e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. . Tendo o óbito da segurada ocorrido durante o curso da presente ação, o direito ao pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade deve perdurar no interregno que medeia a data do requerimento administrativo e a do seu falecimento. 3. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, o benefício deverá ser pago aos herdeiros habilitados. 4. O fato de a segurada ter sido proprietária de um pequeno armazém não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente com seu esposo, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ela jamais ter se afastado das lides rurais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2017.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8121142v9 e, se solicitado, do código CRC BCE8E35B. | |
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| Signatário (a): | João Batista Pinto Silveira |
| Data e Hora: | 08/11/2017 15:07 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015309-63.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | DELMA DA SILVA TERRA |
ADVOGADO | : | Teodoro Matos Tomaz e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:
Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ajuizado por DELMA DA SILVA TERRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.
Custas processuais pela autora, que também é condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, arbitrados em R$800,00, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho por ele realizado (art. 20 CPC). A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em face do artigo 12 da LAJG.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Palmares do Sul, 22 de outubro de 2014." (Grifou-se.)
Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por mais de trinta anos, devidamente corroborado pela prova testemunhal; (b) que a família mantinha um pequeno armazém dentro de sua propriedade, onde comercializava somente o excedente da produção, o que não descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Tendo falecido a demandante no curso da ação, foi homologado o pedido de habilitação dos herdeiros Leandro da Silva Terra e Lisiane da Silva Terra (fl. 212).
É o relatório.
VOTO
A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora, falecida no curso do processo, à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (10-03-2008).
Da Aposentadoria por Idade Rural
Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.
Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.
Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.
Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).
No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).
Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.
No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.
Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais.
Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."
Da demonstração da atividade rural
O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).
Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.
Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.
Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016. (Grifou-se.)
Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.
Do caso concreto
No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 04-02-2000, porquanto nascida em 04-02-1945, e requereu o benefício na via administrativa em 10-03-2008. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 114 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 162 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
Para comprovar o trabalho agrícola no período equivalente à carência foram juntados aos autos os seguintes documentos:
a) Certidão de casamento da autora, celebrado 19-07-1975, na qual o cônjuge consta qualificado como agricultor e a autora como doméstica, registrando o seu domicílio no distrito de Palmares do Sul, município de Osório - RS
b) Certidão de óbito do cônjuge da autora, qualificado como agricultor, ocorrido em 30-11-1997, estando a autora qualificada como doméstica;
c) Escritura pública de compra e venda, constando o registro da aquisição de imóvel rural pelo pai da autora, qualificado como agricultor, com área de 5,0 hectares, na localidade de Frei Sebastião, distrito de Palmares do Sul, em 06-09-1967;
d) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Osório - RS, afirmando o labor rural da autora em regime de economia familiar, na propriedade de seu pai, localizada em Frei Sebastião, no período de 03-05-1988 a 10-03-2008;
e) notas fiscais de produtor, em nome da autora, referentes aos anos de 2006 e 2007, constando a localização da propriedade rural em Frei Sebastião, município de Palmares do Sul;
f) INFBEN/Sistema Plenus, referente à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, decorrente do óbito do cônjuge, segurado especial/atividade rural, no valor de um salário mínimo, DIB 17-12-1999;
g) cópia da sentença prolatada no processo nº 2003.71.00.053451-6-RS, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre - RS, que reconheceu a atividade rural em regime de economia familiar desempenhada pelo cônjuge da autora, condenado o INSS a conceder à demandante o benefício de pensão por morte.
A prova oral produzida em juízo, em 12-03-2014, foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, em todo o período de carência, conforme se extrai da sentença:
"Pasqualine Monteiro, testemunha compromissada, narrou em Juízo que "conhece a autora há cerca de 40 anos, que a autora sempre trabalhou na agricultora com os pais e também com o marido. Que até os dias de hoje a autora cuida de uma pequena lavoura, que a autora não faz mais serviço pesado há cerca de três anos desde que ficou doente. Que a plantação é para consumo próprio e o excedente é vendido a terceiros. Que não recorda se a autora teve empregados. Que a autora trabalha em terras próprias, que eram de seus pais, os quais se chamavam Joaquim e Joaquina. Que a autora nunca teve maquinário próprio, eventualmente contratava alguém para trabalhar na terra com maquinário. Que a autora nunca exerceu outra atividade remunerada. Que a autora plantava aipim, batata, milho e arroz. Com a palavra o autor: Que a terra possuí 18 hectares. Que não recorda se a autora criava animais. Que quando pessoas iam trabalhar na terra da autora, era de forma gratuita, como um mutirão. Que o marido se chamada Pedro Terra, já falecido. Que na localidade há predomínio de agricultores familiares. Que a autora têm cerca de 09 a 10 irmãos e todos trabalhavam na terra. Que a autora sempre viveu da lavoura" (fl. 126).
Nilo Otto, compromissado, afirmou que "conhece a autora há cerca de 40 anos, que a autora sempre trabalhou na na agricultora com os pais. Que até os dias de hoje a autora cria galinhas e tem uma pequena horta perto de casa. Que a plantação é para consumo próprio e o excedente é vendido a terceiros. Que a autora nunca teve empregados, sempre trabalhou com a família. Que a autora trabalha em terras que eram de seus pais, os quais se chamavam Joaquim e Leontina. Que quando casou a autora permaneceu em tais terras, onde permanece até hoje. Que a autora nunca teve maquinário próprio. Que a terra mede de quinze a vinte hectares. Que a autora nunca exerceu outra atividade remunerada. Com a palavra o autor: Que a autora plantava aipim, batata, milho e arroz. Que o marido se chamada Pedro Terra, já falecido. Que a autora têm cerca de 10 irmãos e todos trabalhavam na lavoura. Que na localidade há predomínio de agricultores familiares" (fl. 127).
Geci Machado Monteiro, testemunha compromissada, afirmou que "conhece a autora há cerca de 30 anos, que a autora sempre trabalhou na roça, plantando milho, batata, aipim e feijão. Que a autora trabalhou na lavoura até ficar doente. Que a autora nunca teve empregados. Acha que a autora ficou doente em 2012. Que a autora trabalha em terras próprias. Com a palavra a autora: Que os pais da autora se chamam Joaquim e Leontina, e que a autora plantava nas terras destes. Que quando casou a autora permaneceu em tais terras. Que a autora tinha nove irmãos. Que a autora criava vaca de leite e porcos. Que a terra era prepara por arado a boi. Que a terra mede de dezenove a vinte hectares. Que a autora nunca exerceu outra atividade remunerada. Que na localidade há predomínio de agricultores. Que o excedente da produção era vendidos para terceiros" (fl. 128).
Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a
alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp nº 1.348.633 - SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves de Lima, julgado em 28/08/2013).
Destaco, ainda, que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" em certidões de registro civil é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicavam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que na maioria das vezes elas acumulavam tais responsabilidades com o trabalho no campo, o que foi comprovado no presente caso.
O entendimento de que se faz necessária a homologação da declaração do sindicato dos trabalhadores rurais pelo INSS não é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados da 1ª Turma da egrégia Corte:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material.
2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento.
3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 577360 / MS, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0224047-9, Relator(a) Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, DJe 22/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.
I - A declaração do sindicato representa início de prova material,apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes.
II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1412803 / Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0353456-4, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, DJe 17/11/2015)
A percepção de pensão por morte pela autora, desde 17-12-1999, no valor de um salário mínimo, não afasta o seu direito à aposentação.
O art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, dispõe:
§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
Destarte, trata-se de benefícios com pressupostos fáticos diferentes e fatos geradores de naturezas distintas, consoante resta claro do precedente abaixo colacionado:
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - POSSIBILIDADE.
- Em se tratando de benefício previdenciário rural é legítima a percepção cumulativa de aposentadoria por idade e pensão por morte, tendo em vista diferentes pressupostos fáticos e fatos geradores de natureza distintas.
- Omissis" (REsp 244.917/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 20-11-2000).
No que tange ao fato de a autora ter sido proprietária de um pequeno armazém, juntamente com o marido, localizado dentro de sua propriedade, não chega a descaracterizar o regime de economia familiar, pois a prova dos autos evidencia a preponderância da atividade agrícola da requerente, tratando-se de sua principal fonte de renda, bem como o fato de ela jamais ter se afastado das lides rurais. Aliás, esse é o posicionamento da 3ª Seção deste Tribunal:
"(...) 3. O fato de o segurado ter desempenhado atividade urbana durante alguns anos em período pretérito não obsta o direito à aposentadoria rural por idade, uma vez demonstrado que ele jamais abandonou as lides rurais. Ademais, sendo assegurado aos trabalhadores rurais a aposentadoria por idade independentemente de contribuição, não tem sentido se negar o benefício a segurado que exerce atividade rural e que por alguns anos desempenhou atividade urbana, vertendo contribuições para o INSS." (EIAC n.º 2000.04.01.071116-8/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU, Seção 2, de 11-02-2004, p. 235).
Nesse sentido, também o seguintes julgado:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO URBANO EVENTUAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, 106, e 143, II, da Lei nº 8.213/91.
2. É de cinco anos a carência exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador rural enquadrado como segurado especial do Regime Geral da Previdência Social requerida na vigência da redação original do artigo 143, II, da Lei nº 8.213/91, anterior às alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 598/94, convertida na Lei nº 9.063/95.
3. Presentes os requisitos legais para concessão do benefício, com início de prova material complementada por prova testemunhal, devido o benefício ao autor.
4. O fato de o segurado ter sido proprietário de um pequeno bar não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente com sua esposa, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ele jamais ter se afastado das lides rurais.
5. a 7. Omissis. 8. Apelação provida. (AC n.º 2001.04.01.030187-6/RS, 6ª Turma, Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU, Seção 2, de 18-01-2006).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADO. TRABALHO URBANO EVENTUAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Afastada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que foi oportunizado à autora, formular o pedido na via administrativa, o que, efetivado, ensejou o indeferimento do benefício.
5. O fato de o cônjuge da segurada ter sido proprietário de um pequeno bar não chega a descaracterizar o regime de economia familiar realizado conjuntamente, porquanto a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda, bem como o fato de ela não ter se afastado das lides rurais. (AC n.º 2009.71.99.003735-2/RS, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE em 01-09-2009). (Grifou-se).
Ademais, conforme se observa dos depoimentos colhidos no processo nº 2003.71.00.053451-6-RS, no qual a autora pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, as testemunhas confirmaram a constância das lides campesinas pela requerente (fls. 71/72):
Depoimento da justificante Delma da Silva Terra
[...] "Exerce a atividade agrícola desde a infância, pois seus pais eram agricultores e desde pequena ajudava nos labores rurais; que seus pais possuíam uma propriedade no distrito Frei Sebastião, onde permanece residindo até o presente; que estudou até o terceiro ano primário do colégio localizado no distrito citado; distando cerca de dois quilômetros da residência de seus pais; a propriedade de seus pais era de aproximadamente de uns trinta ou quarenta hectares, não sabendo precisar; trabalhavam na propriedade o pai da justificante, a própria e seus oito irmãos; plantavam batata, aipim, feijão, milho e criavam cerca de vinte vacas, galinhas, porcos, cavalos para trabalho e cerca de trinta ovelhas, na média; seu pai nunca contratou empregados, nem de forma eventual; casou em 1975 com Pedro Natalino Lopes Terra; os pais de seu esposo eram agricultores e possuíam propriedade na Granja Vargas. Distrito de Palmares do Sul; ficaram residindo e trabalhando na propriedade do pai da justificante; trabalhavam na propriedade os já citados, sem divisão de áreas, na medida que casaram, os irmãos da justificante foram retirando-se da propriedade, restando na mesma apenas o pai da justificante, a própria, seu esposo, dois filhos e um irmão; o esposo da justificante faleceu em 1997; foram proprietários de um armazém nesta mesma área, localizado as margem da RST 101 , km 72; não lembra quando iniciou a atividade no armazém, lembrando apenas que sua filha Lisiane tinha dez anos de idade à época, tendo a mesma nascido em 1979; lembra que o armazém ainda funcionava na época do falecimento de seu esposo; o armazém estava no nome de seu filho Leandro da Silva Terra; trabalhavam no armazém a justificante, o filho, a filha Lisiane e o esposo; o armazém ficava justo ao estabelecimento da família; a justificante trabalhava no armazém durante todo o dia; após esta afirmativa, ratificou o que foi dito que também trabalhava na lavoura; o armazém deixou de funcionar em 1998; após fechamento do armazém passou a cuidar da casa de seus pais, porem continuou trabalhando na lavoura, até o presente; atualmente cria galinhas e cuida de horta; na época de plantio ajuda o genro e a filha, recebe pensão por morte de seu esposo na condição de trabalhador rural." [...]
Depoimento da primeira testemunha Inez Monteiro Netto
[...] "Conhece a justificante desde a infância, pois eram e ainda são vizinhas no Frei Sebastião; sempre residiu no na mesma propriedade cerca de dois quilômetros da propriedade da justificante; a justificante sempre trabalhou na roça, primeiramente com os seus pais e apos casar-se também o marido foi residir e trabalhar na propriedade dos pais da justificante; a propriedade da justificante é pequena, porém não sabe precisar a extensão; que plantam aipim, batata, melancia, morango e um pedaço com arroz; criavam gado; nunca tiveram empregados, nem de forma eventual, trabalhavam na terras o marido da justificante, a justificante e seus filhos; desconhece que um irmão da justificante também trabalhe na mesma propriedade; tiveram um armazém por cerca de dois anos, que foi desativado logo após a morte do esposo da justificante; atendiam o armazém a justificante e seu esposo; a justificante nessa época também trabalhava na roça; a justificante trabalha até o presente na roça, e cuida de sua mãe."[...]
Depoimento da segunda testemunha Geraldina Ferreira Rodrigues
[...] "Conhece a justificante desde a idade de 18 anos, quando casou foi residir no Frei Sebastião; mora no mesmo local até o presente; quando a conheceu a justificante já estava casada a cerca de dois anos; a propriedade em que a justificante reside é do pai da mesma; a justificante sempre trabalhou na roça, juntamente com o esposo, em área distinta da que trabalhava o pai da justificante; a área de propriedade do pai da justificante foi dividida, trabalhando a justificante e sua família em uma área e seu pai e mãe em outra área da mesma propriedade; plantavam aipim, batata doce, milho, horta e criavam galinhas, porcos e duas vacas leiteiras; não sabe precisar a extensão da propriedade; a justificante e seu esposo tiveram um armazém por cerca de dois anos; o armazém foi desativado pouco antes da morte do esposo da justificante; trabalhavam no armazém a justificante e seu esposo; trabalhavam também na roça neste período, com ajuda do filho Leandro; após falecimento de seu esposo, a justificante continuou, como continua, trabalhando nas lidas agrícolas, cuida de sua casa e cuida de sua mãe, que mora na mesma propriedade." [...]
No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência.
Assim, preenchidos os requisitos da idade exigida (completou 55 anos em 04-02-2000) e da carência, no caso, 168 meses, deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade em favor da parte autora, cabendo o registro que compreende o período que medeia a data do requerimento administrativo, formulado em 10-03-2008, e a data em que ocorreu o óbito, em 12-11-2014, a teor do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.
Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;
- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.
- IPCA-E a partir de 30/06/2009.
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros acima fixados.
Da Verba Honorária
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.
Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015309-63.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00017560320128210151
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva |
APELANTE | : | DELMA DA SILVA TERRA sucessão |
ADVOGADO | : | Teodoro Matos Tomaz e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ | |
: | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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