PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, adequar, de ofício a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual JOAO RAIMUNDO DE CARVALHO (56 anos) postula a concessão de aposentadoria especial desde a DER, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, pelo reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido, bem como pela conversão de tempo comum em especial. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (20/09/2017) julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Quanto à forma de atualização, orientou pela aplicação do estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, para os juros e a correção monetária.

Ambas as partes apresentaram aclaratórios, sendo solvido o da parte autora (evento 79), conforme segue:

Quanto ao erro material apontado pelo INSS (evento 82), no que toca à limitação do tempo especial à data de emissão do PPP, o magistrado a quo deixou de reconhecer os embargos, por considerar intempestiva a apresentação dos aclaratórios.

Em petição (evento 92), a Autarquia requer o processamento do recurso interposto no evento 82, como de apelação, tendo em vista não terem sido acolhidos os embargos.

Com contrarrazões da parte, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Sentença não sujeita a reexame.

O pedido da petição do evento 92 pode ser acolhido, uma vez que já fora formulado na petição de embargos do Evento 82 e não estar intempestivo.

Passa-se à análise do argumento apresentado pelo INSS:

A Autarquia alega erro material na contagem do tempo de serviço, tendo em vista que a sentença não limitou o reconhecimento da especialidade do labor do autor, junto à empresa Adriana dos Santos - ME, à data final constante no PPP apresentado (evento 29, PROCADM2, fls. 41-42), em consonância com o que foi decidido na fundamentação.

Realmente, ao reconhecer a especialidade do lapso em questão, o magistrado a quo considerou a extensão dos efeitos do formulário padrão apresentado até 20/02/2014, posterior, então, à data em que preenchido o PPP (09/09/2013).

Todavia, no caso, não há óbice para a referida extensão. Veja-se que, em consulta ao sítio do CNIS (em 27/04/2018), e também como atesta a CTPS do autor, o mesmo continuou exercendo a mesma função, frentista, na mesma empresa até data ainda posterior a utilizada pela sentença:

Quanto à especialidade da atividade de frentista, a autarquia não apresentou óbice aos fundamentos da sentença, que, aliás, baseou-se em PPP certificado por responsável técnico pela monitoração biológica, e efetuou o reconhecimento da atividade especial em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Como a especialidade decorre da periculosidade - e não do enquadramento por categoria profissional -, ela pode ser reconhecida inclusive no período posterior a 29/04/1995.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo, "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro" (REsp nº 1.306.113 - Tema nº 534). Desse modo, constatando-se, concretamente, a insalubridade de determinada atividade, é imperioso o reconhecimento da sua especialidade, ainda que o grupo profissional e o agente nocivo não estejam elencado no respectivo ato regulamentar. Nesse sentido, aliás, já dispunha a Súmula nº 198 do extinto TFR: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."

No que tange, especificamente, à atividade de frentista, observo que o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, esclarece que a atividade de "operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos" é caracterizada como perigosa. No item 3, alínea "q" do mesmo anexo, consta que a área de risco corresponde a círculo com raio de 7,5 m com centro no ponto de abastecimento e o mesmo raio com centro na bomba de abastecimento. Notadamente, é inerente à atividade de abastecimento de veículos (no caso, frentista) a permanência dentro da área de risco, o que caracteriza indubitavelmente a periculosidade. Diante disso, estando demonstrado o exercício do labor de frentista, é devido o reconhecimento da especialidade, seja no período anterior seja no período posterior a 29/04/1995, pois o que se tem é a efetiva exposição a agente nocivo.

Nesse sentido:

Dessa forma, mantenho a sentença na parte em que considerou a especialidade do labor do autor até 20/02/2014 junto à empresa Adriana dos Santos - Eireli-ME, restando improvido o recurso do INSS.

Em conseqüência, resta mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (20/02/2014)

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária a ser suportada pela Autarquia para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Negado provimento ao apelo do INSS, confirmando a extensão da especialidade reconhecida, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER.

Aplicada a correção monetária, de ofício, na forma estabelecida pelo STF.

Majorada a verba honorária e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, adequar, de ofício a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.