Apelação Cível Nº 5002808-79.2022.4.04.7207/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002808-79.2022.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por G. M., devidamente qualificado no processo eletrônico, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cômputo de alguns períodos como atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão dos períodos especiais em tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo.
Foi determinada a citação do réu.
O INSS apresentou resposta na forma de contestação em que sustenta a legalidade do indeferimento administrativo, argumentando quanto à falta de prova de exposição habitual e permanente e à neutralização do agente nocivo pela utilização de EPI.
Houve réplica.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo aos períodos de 01/02/1983 a 25/02/1986, 22/07/1987 a 22/10/1987, 01/07/1992 a 24/06/1993, 02/02/1998 a 20/10/1998 e 15/03/2007 a 15/02/2012, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, quanto ao período de 19/06/2020 a 03/11/2020, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e
JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS remanescentes, resolvendo-os com base no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para:
a) declarar como tempo de serviço especial exercido pela parte autora os períodos de 06/04/1987 a 11/06/1987, 21/11/1987 a 28/02/1991, 02/09/1991 a 06/04/1992, 01/07/1994 a 20/02/1995, 22/03/1995 a 07/07/1997, 08/12/1997 a 22/12/1997, 27/10/1998 a 11/08/2006, 21/08/2006 a 12/03/2007, 02/07/2012 a 18/06/2020, determinando ao INSS a sua averbação e conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 dos períodos até 13/11/2019 (EC n. 103/2019);
b) determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo (NB 42/197.146.382-2, DER 18/06/2020);
c) condenar o INSS a pagar à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei nº. 8.177/91, conforme Lei nº. 12.703/2012) e SELIC sem incidência de juros a partir de 12/2021, conforme EC n. 113/2021.
Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento da obrigação, a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança (administrativo ou judicial).
Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje.
Demanda isenta de custas judiciais (artigo 4º, I e II, da Lei nº. 9.289/96).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Irresignada, a parte ré apela (). O INSS alega que a especialidade dos nove períodos reconhecidos pela sentença não observou a necessidade do uso de metodologia válida para a aferição do nível de ruído. Argumenta que o enquadramento do demandante, por categoria profissional, foi indevido porque sua atividade (servente) não se enquadrava na descrição contida no código 2.5.2 do Decreto n. 53.831/64.
Pondera que a sentença baseou-se apenas no registro em CTPS, sem considerar a imprescindibilidade da apresentação dos formulários próprios para pedido de aposentadoria especial, como PPP e DSS-8030 para o enquadramento de períodos como especiais.
Sustenta que, para os períodos posteriores a 13/11/2019, não se faz possível a conversão de tempo especial em comum. Assevera não ser cabível o reconhecimento da atividade especial para os períodos posteriores à data de emissão do PPP. Aponta que, após 30/06/2020, é vedado o cômputo, como especial, do período de afastamento do trabalho em razão da percepção de benefício por incapacidade. Por fim, requer seja observada a prescrição quinquenal.
Com contrarrazões (), os autos vieram a este Tribunal.
Em despacho datado de 03/09/2024 (), este juízo, em sede de cognição não exauriente, aferiu que a sentença, aparentemente, não trazia qualquer fundamentação no que diz respeito à análise da especialidade do período de 27/10/1998 a 11/08/2006. A fim de se evitar surpreender as partes com eventual decisão de nulidade da sentença, foi determinada a intimação de ambas para, querendo, manifestarem-se a esse respeito, no prazo legal.
O prazo acima fixado transcorreu sem qualquer manifestação.
É o relatório.
VOTO
Prescrição Quinquenal
O INSS recorre pretendendo a declaração de prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ingresso com a presente ação.
No caso concreto, considerando que a primeira DER é de 18/06/2020 e que a ação foi ajuizada em 25/04/2022, não há parcelas abarcadas pela prescrição.
Dessa forma, não merece provimento a insurgência.
Nulidade da Sentença
No exame dos período de 27/10/1998 a 11/08/2006, no qual a função exercida pelo autor foi a de auxiliar de produção (, p. 47), a sentença, a despeito de ter promovido o cômputo desse tempo quando do exame do tempo de contribuição, bem como ter reconhecido o período como especial na sua parte dispositiva, não apresentou nenhum fundamento para o reconhecimento da especialidade. Veja-se:
Fixadas tais premissas, passo à análise dos períodos especiais questionados pela parte autora:
[...]
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM
- Data de nascimento: 02/04/1964
- Sexo: Masculino
- DER: 18/06/2020
- Tempo já reconhecido pelo INSS:
- Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 12 anos, 11 meses e 11 dias
- Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 13 anos, 10 meses e 23 dias
- Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 33 anos, 4 meses e 12 dias
- Até 31/12/2019 : 33 anos, 5 meses e 29 dias
- Até a DER (18/06/2020): 33 anos, 11 meses e 17 dias
- Períodos acrescidos:
[...]
- Período 9 - 27/10/1998 a 11/08/2006 - 7 anos, 9 meses e 15 dias + conversão especial de 4 anos, 8 meses e 3 dias = 3 anos, 1 meses e 12 dias - Especial (fator 0.40) - 0 carência - TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA - especial
Pois bem.
Essa circunstância que ora se reconhece - ausência de motivação - implica a nulidade da sentença neste específico ponto, uma vez que o magistrado não enfrentou os argumentos que fundamentaram a conclusão indicada na parte do dispositivo, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Nessa perspectiva, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a análise do pedido referente ao período acima pontuado - 27/10/1998 a 11/08/2006.
Resta, portanto, prejudicado, o apelo do INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, julgando prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5002808-79.2022.4.04.7207/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002808-79.2022.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, § 1º, iv, DO cpc
Declara-se, de ofício, a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a análise do pedido, cujos argumentos não foram enfrentados pelo julgador.
Recurso de apelação prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, julgando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5002808-79.2022.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 936, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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