PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. COISA JULGADA NÃO-EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do Autor.

O MM. Juiz de 1º grau extinguiu o feito sem exame de mérito, em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela o Segurado, sustentando que se trata de ação embasada em um pedido diverso, com base no agravamento das enfermidades.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A MM. Julgadora a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência do feito ajuizado perante a Justiça Federal em data anterior.

Da análise dos autos, nota-se que, quando do ajuizamento da ação perante a Justiça Federal - processo nº 502693007.2013.404.7100, visava o demandante à concessão de auxílio-acidente.

Houve novo requerimento administrativo, feito em 03/08/2011, que restou indeferido.

Na presente ação, a parte Autora alega que está buscando a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir de do cancelamento administrativo ocorrido em 2006 ou, sucessivamente, desde o novo requerimento administrativo feito em 2011.

De fato, o Autor informa referir os mesmos males já aduzidos quando do requerimento anterior, porém com motivação no agravamento das moléstias. Ademais, a inicial nada esclarece acerca da situação anterior, quando tinha a parte autora o dever de esclarecer adequadamente os fatos. De qualquer forma, tendo em vista a alegada continuidade da doença e a possibilidade de o quadro fático variar com o tempo, nada impede que a parte postule novamente a concessão do benefício.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Afastada, pois, a existência de coisa julgada, faz-se necessária a reabertura da instrução processual, a fim de ser aclarada a questão relativa à capacidade laborativa, com o julgamento do mérito do pedido.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.