PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS DIVERSAS. COISA JULGADA NÃO-EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em favor do autor, com pedido de antecipação de tutela.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada.

Apela o Autor, pedindo a reforma total do provimento judicial a fim de que venha a ser examinado o mérito da demanda, sob a alegação de que este feito foi ajuizado anteriormente ao outro, e que, ambos, têm causa de pedir diferente, eis que neste pretende comprovar o agravamento das moléstias, tendo em vista a mudança da situação fática, com juntada de novas provas e acréscimo de novo pedido (adicional de 25%).

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

À revisão.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes.

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária 052/1.15.0004331-6) em 28/09/2015, perante o a 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e apontando a ocorrência de diversas enfermidades ortopédicas. A inicial foi recebida em 30/09/2015 (fl. 33).

Outrossim, ajuizou ação perante a Justiça Federal, em 14/01/2016, o processo nº 5001994-10.2016.4.04.7100, visando à concessão de benefício por incapacidade.

Ainda que os pedidos tenham sido ajuizados em data próxima, ambos visando à concessão de benefício por incapacidade, restou claro que este feito pode englobar outras enfermidades, que podem ter se agravado, além daquela examinada no processo correlato.

Não há dúvida, portanto, de que o autor efetivamente ajuizou outra ação previdenciária postulando o benefício por incapacidade e que esse benefício foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado.

Entretanto, isso não significa que este feito tenha que ser liminarmente indeferido, ainda mais se evidenciada a existência de outras doenças alegadamente incapacitantes.

Assim, entendendo que a existência do outro feito não pode obstar o direito do segurado ao benefício por incapacidade, se eventualmente a isso fizer jus, penso que não há ofensa à coisa julgada na hipótese em questão.

Cabe a ressalva, ainda, que, em princípio, o segurado pode postular novamente benefício previdenciário por incapacidade, se houver alteração na situação fática existente em feito já transitado em julgado, abrindo a possibilidade de que o Julgador examine a nova lide a partir do que tiver sido provado e com base no artigo 471-I do CPC, sem que a coisa julgada o vincule em relação aos fatos novos que eventualmente tenham surgido.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Por entender que a questão de mérito deva ser apreciada primeiro pelo juízo de origem, com valoração e complementação das provas que eventualmente sejam necessárias para o julgamento do feito - inclusive com realização de perícia complementar psiquiátrica e/ou ortopédica, se for o caso, afasto a coisa julgada e determino o retorno do processo à origem para julgamento do mérito da questão.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.