PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, COM INTERVALO DE MAIS DE SETE ANOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor.

A MM. Juíza de 1º grau extinguiu o feito sem exame de mérito, em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a Segurada, sustentando que se trata de ação embasada em um novo requerimento administrativo e novos documentos médicos, tendo em vista o agravamento do quadro da segurada.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo por base o pedido administrativo NB nº 605144391-0, formulado em 17/02/2014.

O MM. Julgador a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência do feito ajuizado anteriormente perante perante a Justiça Federal, autos nº 5000899-35.2013.404.7007.

Da análise dos autos, nota-se que, quando do ajuizamento da ação perante a Justiça Federal, visava a demandante à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde os requerimentos administrativos feitos antes do ajuizamento da ação, em 26/07/2012 e 26/09/2012 (NBs 5524781754 e 5534441220, respectivamente).

Note-se, portanto, que houve novo requerimento administrativo feito mais de 02 anos depois. De tal requerimento, decorre a presente ação, sendo que a parte Autora junta novos documentos médicos (Evento 1 - OUT2), o que pode levar à conclusão pela ocorrência de agravamento da moléstia.

Não há dúvida, portanto, de que a autora efetivamente ajuizou anteriormente ação previdenciária postulando o benefício por incapacidade e que este benefício foi indeferido, com sentença transitada em julgado.

Entretanto, isso não significa que a segurada não pudesse mais requerer benefícios por incapacidade, se fatos novos surgissem.

Embora o procurador do autor possa ter falhado em explicitar exatamente quais eram os antecedentes do caso, ao não mencionar o processo anterior na petição inicial e, tampouco, demonstrando o agravamento da moléstia, isso não pode obstar o direito da segurada ao benefício por incapacidade, se eventualmente a isso fizer jus.

Cabe a ressalva, ainda, que, em princípio, o segurado pode postular novamente benefício previdenciário por incapacidade, se houver alteração na situação fática existente em feito já transitado em julgado, abrindo a possibilidade de que o Julgador examine a nova lide a partir do que tiver sido provado e com base no artigo 471-I do CPC, sem que a coisa julgada o vincule em relação aos fatos novos que eventualmente tenham surgido.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Por entender que a questão de mérito deva ser apreciada primeiro pelo juízo de origem, inclusive com valoração e complementação das provas que eventualmente sejam necessárias para o julgamento do feito, afasto a coisa julgada e determino o retorno do processo à origem para julgamento do mérito da questão.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.