PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA REDUZIDA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Doraci Maria Martins, em 29-09-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo (11-03-2013 - fl. 12).

Foi deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 23/24, verso).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 81/82, verso) publicada em 07-08-2015, revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, acrescidos de correção monetária, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 84/89), sustentando que houve preclusão da alegação da ausência de qualidade de segurado, que o fato das contribuições não terem sido validadas não foi contestado judicialmente e que não foi comunicada sobre a ausência da qualidade de segurado e da possibilidade de complementar os alimentos. Aduz que não foi comunicada sobre qual renda pessoal e qual valor impediram a validação das contribuições, e que não apresentou cópia do CADÚNICO. Declara que no momento em que foi alegada a ausência da qualidade de segurada não foi oportunizada a produção de provas que para comprovação de sua situação socioeconômica, e que ao não declarar no processo administrativo sua ocupação deve se concluir que era dona de casa, sem renda, e cumpridos os demais requisitos, era possível o recolhimento das contribuições como baixa renda.

Sem contrarrazões (fls. 90/90, verso) e por força do apelo da autora vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Às fls. 96/96, verso, foi proferido despacho de conversão em diligência intimando a parte autora para que, havendo interesse, efetuasse o complemento das contribuições referentes ao período de 12/2011 a 02/2013.

Apesar de intimada, a autora não se manifestou (fls. 97/98).

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Claudio Polo, especialista em Urologia (fls. 59/63), em 12-02-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a - enfermidades: Diabete Melitus (CID: E11.7), HAS (CID: I11.9), Lombociatalgia (CID: M51.1), Depressão psíquica moderada (CID F33.2), Hipotireoidismo (CID: E03.9), Neurastemia (CID: F48.0);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da incapacidade: 02/2014.

De acordo com o expert:

Da análise do processo administrativo juntado aos autos observa-se que a parte autora requereu o benefício por incapacidade perante o INSS na data de 11-03-2013 (fl. 12), tendo este restado indeferido por ausência de qualidade de segurado e não constatação de incapacidade laborativa (fls. 37/38).

No que tange à qualidade de segurado, é possível verificar, da leitura do documento exarado pelo INSS em 27-05-2013, acostado à fl. 37, que:

Embora a requerente alegue não possuir renda pessoal, observa-se da cópia do Extrato Previdenciário - Portal CNIS juntada às fls. 73/75, que a mesma é beneficiária de pensão por morte previdenciária (benefício nº 21/1314917240) desde 24-10-2002.

De acordo com o artigo 21 da Lei 8.212/91:

De notar que a lei exclui do direito de recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 5% tanto o segurado facultativo com renda própria como aquele sem renda própria quando pertencente à família de que não se enquadre como de baixa renda. Não se cogita do direito ao segurado com renda própria, ainda que pertença à família de baixa renda.

Ressalte-se que de acordo com informação constante do site oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (www.inss.gov.br/orientacoes/categorias-de-segurados/facultativo-de-baixa-renda-dona-de-casa), um dos requisitos para que a pessoa seja enquadrada como Facultativo de baixa renda é "não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores)."

Desta forma, por ser beneficiária de pensão por morte previdenciária desde 2002 e, portanto, possuir renda pessoal, não poderia a autora, no ano de 2011, embora sendo classificada como de baixa renda, contribuir com a alíquota de 5%. Correta a atuação do INSS ao não validar as suas contribuições vertidas como contribuinte facultativo de baixa renda (fl. 36).

Neste sentido já decidiu esta Turma:

Cabe ainda destacar que não há falar em preclusão do debate quanto à ausência de qualidade de segurado. Compete à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, como bem afirmou o magistrado de origem:

Assim, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado no caso, requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, deve ser mantida a sentença de improcedência ora recorrida.

Apelo da parte autora não provido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.