PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por GIANE VIEIRA NUNES FOLTS, menor, representada por Cristiane Vieira Nunes Folts, em face do INSS com o fito de obter a concessão do benefício previsto na Lei nº 8.742/93.

 

A parte autora alegou fazer jus ao benefício por ser portadora de deficiência que a impossibilita para a vida independente e para o trabalho, tendo em vista, ainda, a impossibilidade de manter-se com recursos próprios ou de sua família.

 

Em contestação, o INSS sustentou a falta de interesse de agir, porquanto a demandante não compareceu ao exame pericial agendado.

 

Em resposta, a autora sustentou o comparecimento.

 

Sentenciando, o MM. Juiz, em 20/6/2016 (evento 3 - SENT17), ao julgar procedente o pedido, assim dispôs:

 

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação, sustentando que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

 

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde a citação, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Destarte, não conheço da remessa necessária.

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. In verbis:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

Não obstante eventual comprovação, na via judicial, do atendimento aos requisitos da Lei para a obtenção do benefício, tenho que a autora não deu o andamento correto para a solicitação do benefício na via administrativa. Isso porque, não houve a realização da avaliação social pela administração.

 

Consoante referiu a representante da autora quando da perícia social realizada pelo Juízo (LAUDPERI8), houve, sim, o comparecimento à agência do INSS no dia solicitado para a realização da perícia, todavia sua senha não foi chamada no horário programado. Ao questionar aos atendentes da autarquia acerca da demora do atendimento, recebeu a informação de que a assistente social teria saído. No entanto, conforme admite a genitora da autora, foi oferecida nova senha de atendimento, mas a autora e sua representante não puderam esperar o atendimento.

 

Ainda que se observe uma falha no atendimento da autarquia, não se vislumbra uma negativa de atendimento. Ademais, as senhas juntadas às fls. 15, as quais se referem o Juízo a quo, são apenas números anotados a mão no papel, sendo impossível fazer qualquer conexão entre esses e a aludida negativa de atendimento. 

 

Destarte, não tendo a autora se desincumbido de concluir o requerimento na administração, tenho por prematura a atuação do Judiciário no caso dos autos. Deve a parte autora dar entrada do requerimento do benefício assistencial na via administrativa de modo a possibilitar ao INSS a análise do pleito na via adequada. 

 

 Nesse particular aspecto, manifestou-se o excelso STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada no Tema nº 350 da Corte Constitucional e sintetizada nas seguintes letras:

 

 

Infere-se, por conseguinte, que a regra de transição materializadora da modulação dos efeitos da tese indicou como marco temporal para a sua incidência a data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 3/9/2014. Na hipótese sob exame, a demanda foi ajuizada em 8/5/2015. Aplica-se, portanto, a tese contida no Tema nº 350 do STF, de sorte que, ausente o interesse de agir, deve o feito ser extinto sem apreciação do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). 

 

 

Revertido o provimento judicial, inverto os ônus da sucumbência, mantendo-os hígidos, tais quais fixados pela sentença recorrida, ressaltando estar sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da Justiça concedida em favor da parte autora.

 

 

Apelo do INSS provido, forte no Tema nº 350 do STF, porque ausente interesse de agir.

    

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.