PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU...

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Do cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NESTOR CARLOS KIRSCH, em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente.

 

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

 

Em contestação, o INSS sustentou que a demandante não preenche os requisitos legais previstos na Lei para a concessão do benefício assistencial.

 

Sentenciando, o MM. Juiz, em 14/6/2016, julgou procedente o pedido (evento 3 - SENT26):

 

Por ocasião do julgamento dos aclaratórios, o dispositivo foi corrigido, fazendo constar como data de início do benefício 23/1/2013 (evento 3 - SENT29).

Em apelação, o INSS sustenta que a parte autora não cumpre o requisito de miserabilidade, porquanto a renda familiar per capita é superior a 1/4 do salário mínimo. Aduz que o autor mora com o pai e a irmã e que ambos recebem aposentadoria. Entende ser incabível a concessão do benefício assistencial requerido.   Requer o provimento do recurso para, reformando em parte a sentença, julgar totalmente improcedente o pedido assistencial. 

 

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

 

Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

Sendo inconteste o impedimento de longo prazo para o trabalho e o consequente atendimento ao § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a análise deste recurso se centrará ao atendimento do requisito socioeconômico.

 

No caso dos autos, no Estudo Social realizado em 1/9/2014 (evento 3 - LAUDPERI15), constatou-se que o grupo familiar da apelada é composto por três pessoas: o autor, Nestor Carlos Kirsch, nascido em 6/8/1965; o genitor, Alfredo Kirsch, nascido em 13/06/1929, viúvo, aposentado; e a irmã do autor, Carmelina Kirsch Potacinski, nascida em 26/11/1960.

 

A renda do grupo familiar provem exclusivamente das aposentadorias, no valor de um salário-mínimo cada, recebidas pelo genitor (aposentadoria por idade) e pela irmã (aposentadoria por invalidez).

 

Consoante o entendimento já disposto, o benefício no valor um salário-mínimo auferido por membro da família com idade a partir de 65 anos, bem como o salário-mínimo auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade, não podem ser computados no cálculo do grupo familiar, por se tratar de benefício previdenciário mínimo e destinado somente à subsistência destes. Dito isso, destaco que, a meu ver, não importa se mais de um membro na família receba aposentadoria de valor-mínimo, deve esta ser excluída do cálculo da renda per capita.

 

De tal forma, excluídas as rendas do genitor e da irmã do autor, não há valores para entrar no cômputo da renda familiar per capita. Ademais, o parecer, destaca-se:

 

 

Assim, diante das considerações, a parte autora está em evidente risco social e depende do benefício para sua sobrevivência digna, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade. Portanto, não há falar em ausência de comprovação do critério econômico para a concessão do benefício à apelada.

 

Dessa forma, comprovados ambos os requisitos, deve mantida a sentença que deferiu o benefício assistencial à autora.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

 

Havendo o provimento somente no que tange à isenção de custas, impõe-se a majoração em 5% dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.

 

 

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

 

  

Mantida a sentença para que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada desde o pedido administrativo.

 

Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

 

Honorários advocatícios majorados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1152, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.