PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR...

1. Tendo o procurador do réu sido intimado tempestivamente da sentença prolatada e, ainda assim, não diligenciou na devida comunicação ao órgão administrativo da autarquia competente para dar efetividade à obrigação, é devida a multa coercitiva estipulada na sentença.

2. Caso em que o valor da multa deve se limitar ao valor da obrigação principal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos valores executados a título de multa diária fixada em antecipação de tutela, in verbis (evento 2 - SENT11):

 

Inconformado, o apelante aduz ser incontroverso o fato de que efetivamente houve a regular intimação da autarquia apelada. Defende que o pagamento da multa diária em favor da parte apelante de modo algum implicará em enriquecimento ilícito do mesmo. Ressalta que quem gerou o valor da execução da multa foi a própria apelada ao não adimplir o que lhe foi determinado a despeito da ciência da imposição de "astreintes", o que impõe consequências, que no caso dos autos, é o pagamento da multa diária fixada. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença prolatada nos autos e reconhecer que a intimação foi hábil para constituir em mora a apelada, mantendo-se a multa aplicada.

 

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

 

É o relatório.

 

 

O objeto de discussão nos embargos e no presente recurso de apelação centra-se na necessidade de intimação pessoal do INSS em relação à parte da sentença que determina a implantação imediata do benefício, afastando o efeito suspensivo da apelação. Isso porque, como consequência, traz à baila a questão acerca da existência e do valor da multa cominatória em decorrência do não implante do benefício no prazo determinado em sede de antecipação de tutela.

 

Consoante se extrai dos autos, ao proferir a sentença, o Juízo antecipou os efeitos da tutela, julgando estarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC de 1973, determinando que o INSS implantasse o benefício de prestação continuada, previsto na LOAS, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O INSS foi intimado da sentença em 20/08/2013, por meio de intimação eletrônica, tendo apresentado recurso de apelação visando a reforma do decisum. No entanto, somente implantou o benefício após intimado do acórdão deste Tribunal.

 

O embargado entende que a execução deve considerar o valor das astreintes. A autarquia defende que, como não houve a intimação pessoal do procurador atuante no feito, contrariando o que dispõe o art. 17 da Lei n. 10.910/2004, não deve ser aplicada a multa a qual foi condenada.

 

Filio-me ao entendimento de que, tendo o procurador do réu sido intimado tempestivamente da sentença prolatada e, ainda assim, não diligenciou na devida comunicação ao órgão administrativo da autarquia competente para dar efetividade à obrigação, acabou por optar em expor o INSS ao risco de penalização por dita inadimplência. Portando, é, sim, devida a multa coercitiva imposta.

 

Por outro lado, tendo em vista que o valor da obrigação principal está em torno de R$ 55.159,80 (conforme cálculo apresentado na sentença), parece-me desarrazoada a aplicação de multa no montante de R$ 141.000,00. Destarte, o valor da multa deve se limitar ao valor da obrigação principal.

 

 

No tocante à verba honorária, é preciso analisar o objeto da pretensão dos embargos para sopesar o quantum a ser arbitrado para as partes. A autarquia intentou a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor das astreintes (para R$ 5.068,00), o que, conforme informou o INSS, representaria a subtração de R$ 141.000,00 do valor total da execução. Na primeira instância, teve o pleito acolhido e, neste momento, com o julgamento deste recurso, alcançou a exclusão de mais da metade do montante inicialmente desejado.

O embargado, por sua vez, após a exclusão total da multa pelo Juízo singular e tendo sido condenado ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, por meio da presente apelação, restabeleceu parte significativa do valor antes afastado, ainda que a multa tenha sido limitada ao valor da obrigação principal.

Destarte, analisando o aproveito econômico de cada parte com o julgamento, deve a honorária ser estabelecida de forma recíproca e desproporcional, sem compensação, no percentual mínimo do art. 85 do CPC, §§ 3º e 4º, sendo devido ao embargado, ora apelante, 60% do valor e à autarquia, 40%.

 

 

Reformada a sentença para que seja aplicada a multa coercitiva aplicada diante da não aplicação imediata do benefício, todavia esta deve ser limitada ao valor da obrigação principal.

 

Honorários sucumbenciais invertidos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.