PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA  INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por SAMUEL FERNANDES, em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente.

A sentença julgou procedente o pedido em 06/12/2016, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (ev. 130), cujo dispositivo ficou assim redigido:

Irresignado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Aduz não estar comprovado o atendimento ao requisito de miserabilidade, porquanto restaram dúvidas relacionadas à composição familiar, bem como houve inconsistência à renda per capita. Requer o provimento do recurso, a fim de anular a sentença, reabrindo-se a instrução processual, determinando-se a produção de prova pericial.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Regional da República, Domingos Sávio Dresch da Silveira opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 1, de 08-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82(cinco mil, cento e oitenta e nove reais com oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Consoante se extrai do laudo social (ev. 111), realizado em 04/10/2016, o autor mora com mais 4 pessoas e a renda familiar, à época da diligência, era de R$ 680,00.

O INSS requereu (ev. 112) nova expedição de mandado, a fim de que fossem esclarecidos os quesitos apresentados na contestação. Ato contínuo, reafirmou o pedido no evento 121.

O autor defende a validade do que fora atestado pelo oficial de justiça (ev. 149, fl. 8).

Sob esse panorama, o Juízo singular deferiu o estabelecimento do benefício assistencial à autora, porquanto considerou satisfeito o requisito miserabilidade (ev. 130, fl. 3), unicamente com base na certidão do Oficial de Justiça, sem a coleta ou exame de outras provas, verbis:

Em que pese haver reiterado pedido do INSS para realização de nova diligência (ev. 112 e 121), o juízo a quo decidiu a lide sem o devido saneamento dos quesitos probatórios, não contemplando com eficácia o princípio do contraditório, previsto no art. 7º da Lei 13.105/15, senão vejamos:

Merecem prosperar as alegações feitas pelo INSS, pois, segundo consta da certidão (ev. 111), o autor reside com mais 4 pessoas, mas não esclarece quem as são, tão pouco os graus de parentesco, tornando impossível, tanto a verificação do atendimento ao previsto no art. 20, § 1o, quanto ao do previsto no art. 20, § 3o , ambos da Lei 8.742/93, bem como a veracidade das informações prestadas ao oficial de justiça, prejudicando, sobremaneira, a defesa do réu.

Não há, portanto, como aferir, de modo conclusivo, o preenchimento do requisito da miserabilidade, sendo necessária a realização de um novo parecer social, instruído com os elementos de prova hábeis ao esclarecimento da real situação da família do autor e da condição de cada um dos seus integrantes.

Com relação à deficiência, resta inequívoco o preenchimento deste requisito, sendo que a perícia médica é clara ao afirmar a incapacidade laboral total, bem como a incapacidade para a vida independente (ev.75, fl. 2).

Não obstante, conforme já fundamentado, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos 2 requisitos para o caso concreto, da deficiência e da miserabilidade, o que não tem como afirmar, somente com as provas, até então, colacionadas.

Verificada a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde do feito, bem como a realização de novo estudo social, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para que seja realizada as diligências com o fito de verificação de atendimento aos requisitos exigidos na LOAS.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.