PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE...

2. É indevido o benefício no caso em que a parte autora não comprova a situação de risco social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Iraci de Fátima Ferreira Costa, incapaz, representada por seu curador e marido Ambrosio Costa, em face do INSS com o fito de obter a concessão do benefício previsto na Lei nº 8.742/93.

 

A parte autora alegou fazer jus ao benefício por ser deficiente e pela impossibilidade de manter-se com recursos próprios ou de sua família.

 

Em contestação, o INSS sustentou que a demandante não preenche os requisitos legais previstos na Lei para a concessão do benefício assistencial.

 

Sentenciando, o MM. Juiz decidiu em 3/3/2016 (evento 3 - SENT46) pela procedência da demanda, concedendo o benefício desde a data do pedido administrativo e a antecipação da tutela. Condenou o INSS ao pagamento da metade das custas processuais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. No mérito, aduz o não atendimento do requisito de miserabilidade do grupo familiar. Requer a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais.

 

A parte autora apresentou contrarrazões e, em recurso adesivo, pugnou a majoração dos honorários para 20%. 

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do INSS.

 

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Considerando que a controvérsia em tese alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, cabe conhecer a remessa oficial.

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. In verbis:

 

Também deverão ser desconsiderados os valores de benefícios decorrentes de incapacidade ou de benefício assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

Não há controvérsia quanto à invalidez da requerente. No atestado médico anexo à inicial, fornecido pelo serviço de saúde mental do município de Nova Prata, a autora foi diagnosticada com transtorno delirante (CID10 F22.0). Pela perícia médica referente à curatela, o diagnóstico foi de transtorno bipolar (CID10 F31.7) e retardo mental leve (CID10 F70.1), sendo constatada a necessidade de curador definitivo.

 

Atendido o critério da deficiência, o ponto controvertido dos presentes autos centra-se na hipossuficiência econômica da família, necessária à concessão do benefício. O Togado singular deferiu o pleito porquanto entendeu que, considerando os eventuais gastos com medicamentos, "a renda per capita familiar é muito inferior a 1/4 do salário mínimo".

 

Todavia, tenho que o entendimento singular não merece prosperar. De acordo com o laudo social (evento 3 - LAUDPERI41), a renda familiar é de R$ 2.326,00, correspondente à aposentadoria do esposo da autora. Esse valor garante o sustendo da autora, do esposo e dos dois filhos do casal, o que corresponde a uma renda per capita de R$ 581,50, renda bem superior ao critério legal de 1/4 do salário mínimo.

 

Ainda que a jurisprudência do Supremo preveja a relativização desse critério, sendo admitidos outros meios de prova para verificação da miserabilidade familiar, tenho que, no caso concreto, não há que se falar em hipossuficiência. Isso porque, de acordo com o laudo social, a família reside em uma propriedade construída em alvenaria, com três quartos, banheiro, área de serviço e sala/cozinha conjugadas. A residência está equipada com móveis essenciais em estado normal de conservação, estando servida por rede de água e esgoto, rua pavimentada e fácil acesso a transporte e aos principais locais do bairro.

 

Destaca-se, ainda, que os medicamentos necessários para o tratamento da doença são fornecidos pelo SUS. Mesmo que eventualmente a autora precise arcar esses custos, não foi comprovado que os gastos com medicamentos afetem a renda familiar, tendo sido juntada apenas uma nota comprovando o pagamento do medicamento.

 

Entendo que o benefício assistencial pleiteado não se destina a complementação de renda, mas, sim, ao deficiente ou ao idoso incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, ainda que eventualmente sofra privações, não vislumbro risco social, miserabilidade ou desamparo por que passa a autora.

 

De tal sorte, deve ser reformada a sentença.

 

 

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do artigo 20 do CPC anterior, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da Justiça.

 

Em consequêcia, prejudicado o objeto do recurso adesivo da parte autora, cujo objeto era concernente à majoração da honorária.

 

 

Reformada a sentença, deve ser revogada a tutela antecipada e invertidos os ônus sucumbenciais, sendo suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da Justiça.

Honorária invertida.

Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.