PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DO VÍRUS HIV. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação interposta por SIMONE DA SILVA, em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente.

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o INSS sustentou que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na LOAS.

Sentenciando, a MM. Juíza, em 19/1/2017, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (evento 3 - SENT30):

Irresignado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Aduz que o reexame da sentença é condição de eficácia do título, razão pela qual não haverá título judicial se não após a confirmação, integralmente ou não, pelo órgão recursal competente. Pugna pela nulidade do laudo social, porquanto a profissional que fez o laudo é a mesma que fez o encaminhamento, na via administrativa, da parte recorrida à autarquia previdenciária. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício. Aduz que não foi comprovada a apontada miserabilidade, nem nenhum gasto elevado a autorizar deferimento do benefício. Ressalta que tanto a recorrida quanto seu companheiro, SIDNEI VEDOVATO, pleiteiam a concessão do benefício de prestação continuada, e que, se deferido o benefício, a renda do grupo familiar será, ao final, muito superior ao limite imposto legalmente. Afirma que a parte recorrida e seu companheiro estão percebendo o benefício de prestação continuada em razão de tutela antecipada concedida a ambos pelo simples fato de serem portadores assintomáticos do vírus HIV. Requer a realização do reexame necessário da sentença; a reforma da sentença, para julgar a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, condenando o recorrido aos ônus da sucumbência; subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer a aplicação do art. 19-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e aplicação de juros de mora, bem como o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde a citação, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

A autarquia pugna pela nulidade do laudo social, tendo em vista que a profissional que redigiu o laudo é a mesma que fez o encaminhamento, na via administrativa, da parte recorrida à autarquia previdenciária. Todavia, tenho que o pleito do INSS não merece prosperar.

Primeiro porque não vislumbro qualquer vantagem ou interesse que pode auferir a assistente social com a concessão do benefício à autora. Ademais, também não se nota qualquer falha ou imprecisão do parecer técnico, de sorte que a autarquia não traz qualquer indício de que a situação econômica da autora diverge da verificada pela profissional indicada pelo Juízo. Por fim, porque entendo ser contraproducente e dispendioso determinar o refazimento de uma diligência que bem atendeu aos anseios do Juízo e mostrou-se suficiente para auxiliar a solucionar a lide.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

A autora sofre Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida (AIDS).

De acordo com o parecer social (evento 3 - LAUDIPERI26), a família é composta pela autora, seu companheiro (também portador do vírus HIV) e pelo filho de 8 anos. A família não aufere qualquer renda fixa, e sobrevive do trabalho informal do marido e recebe auxílio pontual por parte da Rede de Serviços do município (cestas básicas do CRAS).

O imóvel onde moram é próprio, porém o local é invadido (área verde). Tem acesso à energia elétrica e à água encanada. Os gastos apontados pela autora são: alimentação, R$ 350,00; energia elétrica, R$ 80,00; água, 40,00; medicamentos, R$ 50,00; e pensão de alimentos que paga ao filho fruto de relação anterior (30% do salário-mínimo).

Ainda que, consoante afirma a apelante, o companheiro da autora também receba de maneira liminar o benefício assistencial, tenho que a referida situação não afasta a hipossuficiência da demandante. Isso porque, consoante o entendimento acima expresso, do cômputo da renda familiar, deve ser desconsiderado o recebimento de benefício assistencial por membro do grupo familiar.

Destarte, atendido o critério de miserabilidade.

No que tange ao critério da deficiência, ainda que o perito médico tenha considerado a autora apta ao trabalho, precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª região apontam ao entendimento de haver a necessidade de se avaliar adequadamente as condições pessoais e sociais, bem como o grau de restrição para o trabalho do segurado portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV):

O entendimento da c. TNU é no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 17/9/2014; PEDILEF n. 0021275-80.2009.4.03.6301, julgamento: 12/6/2013. DOU 21/6/2013; PEDILEF n. 0502848-60.2008.4.05.8401, julgamento: 9/10/2013. DOU 28/10/2013).

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 78, com a seguinte redação:

Veja-se, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal caminha para a concessão do benefício em hipóteses de portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV, ainda que em período assintomático. Exemplificando, colo o excerto abaixo:

No mesmo sentido, as seguintes decisões:

Por todo o exposto, deve ser mantido o entendimento singular.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Provido o recurso neste ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

Reformada a sentença somente em relação às custas, impõe-se a majoração em 5% dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

Resta mantida a sentença quanto à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

Adequados os critérios de aplicação de juros de mora, bem como isentada a autarquia ao pagamento de custas.

Honorários sucumbenciais majorados.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS para isentar a autarquia ao pagamento de custas, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.