PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. TRF4. 0007532-90.2016.4.04.9999

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ODETE SCHWEMTER BALANSIN em face do INSS com o fito de obter a concessão do benefício assistencial.

A autora alegou possuir diversas enfermidades, como ulcera estomacal, depressão, bronquite, lombalgia. Aduziu viver em estado de pobreza. Informou que, antes da morte de seu filho, ambos se mantinham pelo benefício assistencial que ele recebia. Defendeu a possibilidade de transformação deste benefício em pensão por morte e, subsidiariamente, o atendimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento do benefício assistencial em seu nome.

Deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o réu informou que a demandante não pleiteou o benefício de pensão por morte no INSS, faltando-lhe condição de agir. Sustentou, ainda, que a autora não atende aos requisitos para a concessão da pensão por morte nem aos requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Após a produção de prova pericial, a realização do estudo social na residência da autora e a manifestação do Ministério Público, o Juízo a quo julgou, em 11/12/2015, parcialmente procedente a ação, condenando a autarquia a conceder o benefício assistencial a que se refere a Lei nº 8.742/93 a partir da data da perícia judicial (29/6/2012), acrescidos de correção monetária e juros moratórios a contar da citação. Custas pela metade a cargo da autarquia, honorários em 10% sobre o total da condenação, arcados na proporção de 50% para cada parte em favor da parte contrária, sendo que a cobrança fica condicionada à comprovação de ter o autor perdido a condição legal de necessitado no prazo prescricional de cinco anos, sendo vedada a compensação.

Em apelação, o INSS repisa a tese de não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93. Defende que a conclusão da perícia médica é contraditória e contrária à prova dos autos. Destaca que a lei não ampara pessoa doente, mas sim deficiente e portadora de impedimento de longo prazo. Refere que a autora apresenta apenas incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde passíveis de tratamento e que não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial. Informa ser a demandante beneficiária de pensão alimentícia. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para alterar o termo inicial do benefício assistencial, que deve ser fixado a partir do estudo social produzido em Juízo, isso porque somente após sua realização é que, em tese, restaria caracterizada a condição social. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, inclusive em face da remessa oficial.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedente desta Corte:

No caso dos autos, de acordo com o laudo médico, acostado às fls.106-109, a autora apresenta-se inapta para o trabalho em decorrência da depressão recorrente grave (CID10 F32.2), bronquite (CID10 J20), lombalgia (CID10 M54).

O parecer social (fls. 123-127) apontou que a demandante vive em situação de vulnerabilidade social, não estando inserida no mercado de trabalho formal, sobrevivendo com o eventual trabalho de diarista, não conseguindo, todavia, manter-se ativa em decorrência dos problemas de saúde apontados. O documento referiu dificuldades no que tange às condições de moradia e falta de suporte familiar; concluindo que a autora encontra-se em situação instável, caracterizada por privações e falta de recursos à sua subsistência.

Dessa forma, restam configurados os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/1993 necessários à concessão do benefício, devendo ser prestigiado o entendimento do Juízo a quo.

Em relação à alegação de não atendimento ao requisito de deficiência física, porquanto, alude a autarquia, a autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, tenho que este não merece prosperar. Isso porque, por um lado, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho deve ser analisada de maneira casuística; por outro, não há a exigência de que a incapacidade seja definitiva. In verbis, precedentes desta Corte:

No que diz respeito à alusão de recebimento de pensão alimentícia pela autora, entendo que a ata da audiência de divórcio consensual juntada pela autarquia não é documento apto à comprovação da efetiva existência de renda. Isso porque, além de apresentar a data de 18/2/1999, o documento refere apenas que "a pensão alimentícia permanecerá nos termos do acordo nº 144/96" (fl. 68), não sendo expressos os termos do referido acordo. Por outro lado, não há nos autos quaisquer provas de recebimento desses valores.

A apelante entende que o termo inicial para o benefício deve ser a data do estudo social e não a data da perícia judicial. Entretanto, foi juntado aos autos estudo social atestando a ausência de renda em 15/9/2010. Ademais, o benefício foi indeferido na via administrativa em 15/10/2010 (fl. 14), porquanto não restou reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Disso se infere que, ao tempo do pedido, a autora já atendia ao requisito econômico, devendo ser mantida a data inicial de pagamento fixada na sentença, qual seja, 26/6/2012, coincidente com o momento da perícia judicial.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Conforme disposto pelo Togado singular, custas processuais serão divididas igualmente, ficando o autor dispensado por ser beneficiário da Justiça gratuita. Em relação às custas do INSS, observando o disposto no parágrafo único do art. 33 da LC 156 do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela LC 524/2010.

Mantida hígida a honorária dosada na sentença, porque conforme os parâmetros da Turma em casos de similar natureza.

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1257, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.