PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. NÃO CONCESSÃO. TRF4. 0010624-13.2015.4.04.9999

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por NATHAN RAFAEL SCHUSTER, representado por sua genitora CARMEN ANDREA SCHROER, em face do INSS, com o fito de obter o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo em 14/02/2012.

O juízo a quo, em 14/01/2015, julgou procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada ao autor, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (fls. 75-77v):

O INSS apela pugnando a nulidade do processo a partir da juntada da perícia médica, porquanto, consoante defende, o laudo veio aos autos acompanhado de irregularidades. Aduz que não resta claro se o laudo foi efetivamente juntado pelo perito ou pelo demandante, que a perícia não foi realizada na data prevista e que não foi intimado desta alteração de data. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido, tendo em vista o não-preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal entendeu não haver prova conclusiva quanto à situação econômica do autor e opinou para que fosse realizado o estudo social do núcleo familiar do pai do autor.

Realizada a diligência suprarreferida, o autor postulou pela complementação do laudo do estudo social - pleito indeferido. O INSS reforçou o pedido de total improcedência do feito, aduzindo que a renda per capita do grupo familiar é muito superior a ¼ do salário mínimo.

Novamente intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo do INSS.

É o relatório.

A apelante refere que o exame foi realizado em data diversa da constante na intimação sem que o INSS tenha sido informado. Todavia, a data apontada pelo Instituto como a da perícia (3/9/2013 - fl. 53-56) se refere ao momento da redação do laudo e não, necessariamente, à data de realização da perícia.

Ademais, não há falar em nulidade do processo, isso porque a parte apelante, após ter ciência da realização da perícia, manteve-se inerte depois da juntada do laudo pericial, tendo transcorrido in albis o prazo contestacional (fl. 69v).

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567.985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedente desta Corte:

 

No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 53-55) foi conclusivo no sentido de que o demandante é portador de doença congênita (Distrofia muscular de Duchene - CID 10 G 71.0) e que esta, além de não possuir cura, o impede o exercício de atividades rotineiras. Podendo-se, pois, concluir pelo preenchimento do primeiro requisito.

O estudo socioeconômico, por sua vez, apurou, em visita domiciliar à casa materna, que a genitora auferia renda de, aproximadamente, R$ 300. Todavia, quando da visita, em novembro de 2013, a assistente social informou que o autor passara a residir com o pai, ficando com a mãe somente nos finais de semana. Em nova visita, em agosto de 2016 (fls. 113-115), verificou-se que os pais reataram o relacionamento, convivendo em união, e que o adolescente com eles residia. Constatou-se, ainda, que a mãe se dedicava exclusivamente aos cuidados do filho, não auferindo qualquer renda, e que o pai exercia a atividade de representante comercial.

Em contrapartida, a apelante juntou estrato previdenciário - CNIS Cidadão (fl. 122), demonstrando que os rendimentos do genitor são variáveis, apontando como última remuneração, em 10/2016, o valor de R$ 3.074,87, ultrapassando R$ 4.000,00 em alguns meses. Considerando que, com o novo rearranjo familiar, a renda familiar per capita passou a ser maior que R$ 1.000,00, renda bem superior ao critério legal de ¼ do salário-mínimo.

Ainda que a jurisprudência do Supremo preveja a relativização do critério objetivo, sendo admitidos outros meios de prova para verificação da miserabilidade familiar, entendo que nesse novo contexto, não há que se falar em miserabilidade do grupo familiar. Isso porque, não obstante o fato de a genitora dedicar-se exclusivamente aos cuidados do filho, estando impossibilitada de auferir qualquer renda, a renda do genitor, a princípio, mostra-se apta ao sustento do grupo familiar.

Entendo que o benefício assistencial pleiteado não se destina a complementação de renda, mas, sim, ao deficiente ou ao idoso incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, ainda que eventualmente sofra privações, não vislumbro risco social, miserabilidade ou desamparo por que passa a parte autora.

Com efeito, deve ser reformada a sentença que deferiu a concessão do benefício assistencial ao autor.

Honorários advocatícios

 

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do artigo 20 do CPC anterior, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da Justiça.

 

 

Reformada a sentença.

Invertidos os ônus sucumbenciais, sendo suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da Justiça.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.