PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. DEFICIÊNCIA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA...

1. Em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

3. Do cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRINEZ WILKOMM, maior, absolutamente incapaz,  representada por seu genitor e curador, OSVALDO WILKOMM, em que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente (NB 103.156.841-4, DER 19/08/1996, DCB 08/01/2001).

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o INSS sustentou que a demandante não preenche os requisitos legais previstos na Lei para a concessão do benefício assistencial.

Sentenciando, o MM. Juiz, em 12/9/2016, julgou procedente o pedido (EVENTO 59):

Irresignado, o INSS aduz como prejudicial de mérito a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/9. Sustenta que não há prova de que a parte autora fosse absolutamente incapaz desde 08/01/2001, data da cessação do benefício. Refere que o termo de curatela e comprovação da interdição é acostado aos autos, data de 2015, e que somente a partir desse momento não correria prescrição. No mérito, defende que autora não cumpre o requisito de miserabilidade, porquanto ambos os pais recebem aposentadoria e tem renda familiar de R$ 1.760,00. Informa que a jurisprudência entende que deve ser excluído do cálculo da renda per capita familiar aposentadoria recebida por um integrante da família, no valor de um salário-mínimo. Alude que, em caso de manutenção da condenação e de não aplicação da prescrição, a autora receberá em benefício retroativo mais de 15 anos.

Oportunizadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

 

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde a citação, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Destarte, não conheço da remessa necessária.

Em consonância com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, não corre a prescrição contra o incapaz, ainda que se trate de benefício previdenciário.

Assim, não há que se falar em prescrição para o caso concreto, ainda que a prova da interdição somente tenha sido acostada aos autos em 2015. Isso porque foi devidamente comprovada a incapacidade da apelada, para o seu próprio sustento desde a data da cessação do benefício, em 08/01/2001. Destaca-se que a perícia realizada pelo próprio apelante, quando da concessão do benefício em 19/08/1996, reconheceu que Irinez Wilkomm portadora de deficiência mental CID 318.01, associada a comprometimentos de outras áreas cognitivas, que tornam a avaliada incapaz de prover as necessidades vitais e responder a atos da vida diária (evento 1 - PROCADM14 - pg. 5 e 18), situação essa que permanece igual.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

A apelante sofre de retardo mental (CID 10 F 20 / F 71.8), não tem condições de trabalhar e necessita de amparo por tempo integral. Recebeu o benefício sub judice até seu cancelamento, em 8/1/2001, por força de uma revisão administrativa que entendeu pela inexistência do requisito miserabilidade. Sendo inconteste o impedimento de longo prazo para o trabalho e o consequente atendimento ao § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a análise deste recurso se centrará ao atendimento do requisito socioeconômico.

No caso dos autos, no Estudo Social realizado em 22/9/2015 (evento 20) constatou-se que o grupo familiar da apelada é composto por cinco pessoas: a autora Irinez Wilkomm (28 anos), os genitores Osvaldo Wilkomm (74 anos) e Iria Inês Wilkomm (68 anos) e os irmãos Lauri Wilkomm (43 anos) e Romeu Wilkomm (33 anos). A família reside em moradia própria, de madeira, em precárias condições, com buracos nas paredes, no chão, possui apenas três cômodos, não possui banheiro adequado e os componentes vivem em meio a gatos cachorros e galinhas. Os únicos eletrodomésticos são uma geladeira, um televisor antigo ainda em preto e branco e um ventilador. A renda do grupo familiar provem exclusivamente das aposentadorias por idade rural, no valor de um salário-mínimo cada, recebidas pelos genitores da apelada.

Consoante o já disposto, benefício no valor um salário-mínimo auferido por membro da família com idade a partir de 65 anos, não pode ser computado no cálculo do grupo familiar, por se tratar de benefício previdenciário mínimo e destinado somente à subsistência deste. Dito isso, destaco que, a meu ver, não importa se mais de um idoso na família receba aposentadoria de valor-mínimo, deve esta ser excluída do cálculo da renda per capita.

Assim, diante das considerações, a parte autora está em evidente risco social e depende do benefício para sua sobrevivência digna, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade.

 

Dessa forma, comprovados ambos os requisitos, deve ser restabelecido o benefício de prestação continuada, desde a data da suspensão.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração em 5% dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.

  

Mantida a sentença que deferiu o benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo.

Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

Honorários advocatícios majorados.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.