PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. DEFICIÊNCIA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA...

1. Prescritas as parcelas que antecedem cinco anos do ajuizamento da demanda.

5. Isento o INSS ao pagamento de custas processuais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELAINE MACHADO DA SILVA, em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente requerido em 28/05/1999 e em 31/05/2004.

 

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

 

Em contestação, o INSS, em preliminar, sustentou carência de ação por ausência de interesse processual. Referiu a prescrição quinquenal e a decadência do direito. Aduziu a ausência de direito ao benefício, pois a autora não está incapacitada para o trabalho e não preenche os requisitos para obtenção do benefício assistencial.

 

Sentenciando, o MM. Juiz, em 7/11/2017, julgou improcedente o pedido (EVENTO 70):

 

Irresignada, a apelante aduz ser portadora de Retardo Mental leve, sendo codificado conforme CID 10 F 70.0. Refere que, além de sofrer de retardo mental leve e ter baixa cognição, a sua mãe é deficiente visual e percebe beneficio assistencial. Alude que desde a infância não realiza as suas atividades habituais. Salienta que na pericia socioeconômica a assistente social entendeu que a ora apelante se trata de portadora de necessidades especiais. Sustenta que durante a tramitação do feito não foi realizado um laudo biopsicossocial a fim de se aferir com precisão a existência de barreiras, restrições quanto a sua capacidade social. Requer a reabertura da instrução processual afim de que se possa realizar um Laudo biopsicossocial com a finalidade de complementar a prova produzida ou se defira o beneficio pretendido. 

 

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

 

É o relatório.

 

 

Em consonância com o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.   

 

No presente caso, estão prescritas as parcelas que antecedem cinco anos do ajuizamento da demanda.

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

 

Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

Consoante expresso no parecer social (evento 17), a autora atende ao requisito econômico. Isso porque o grupo familiar é composto pela autora, a mãe e o irmão e sobrevive do benefício assistencial recebido pelo irmão, no valor de um salário mínimo. A renda não é suficiente para suprir as necessidades da família e , consoante o entendimento acima expresso, deveria ser destinada exclusivamente ao irmão, de sorte que sequer entra no cálculo de renda familiar per capita. 

 

A assistente social apontou que a casa em que residem, pertencente ao irmão, está em situação precária e carece de manutenção, sendo possível verificar que a cozinha é de piso bruto e os móveis são improvisados, assim como o banheiro, que fica do lado de fora da residência. Não há chuveiro, os moradores tomam banho com bacias, dentro da casa. 

 

Por outro lado, a perícia médica (evento 43), atestou que a autora é acometida por retardo mental leve (CID 10 F70.0), constatando, ainda, que a incapacidade laboral é parcial e de natureza permanente.

 

Com efeito, a incapacidade meramente parcial (Súmula nº 20 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) não impede a concessão de benefício assistencial se as condições pessoais forem desfavoráveis, ou seja, mesmo que sob o ponto de vista médico a incapacidade seja parcial, ainda assim é possível se falar em incapacidade se, no confronto com a situação fática e social, mostra-se de todo impossível o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho.

 

É, pois, este o caso dos autos. A autora apresenta condição socioeconômica precária, baixa escolaridade e limitações mentais que inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho. 

 

A corroborar com a presente tese, o precedente desta Corte:

 

Assim, diante das considerações, a parte autora está em evidente risco social e depende do benefício para sua sobrevivência digna, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade.

 

Ademais, o benefício em questão deverá ser objeto de avaliações futuras, na quais a situação socioeconômica familiar será reexaminda. Caso não persista a vulnerabilidade do grupo, o benefício poderá ser cessado pela autarquia.  

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do art. 85 do CPC.

 

 

Prescritas as parcelas que antecedem cinco anos do ajuizamento da demanda.

 

Reformada a sentença, deve ser restabelecido o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

 

Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

 

Isento o INSS ao pagamento de custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 758, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.