PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. PESSOA...

1. Em consonância com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, não corre a prescrição contra o incapaz, ainda que se trate de benefício previdenciário.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

3. Do cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

4. Se, no decorrer do processo, a parte autora deixa de ser enquadrada na condição de miserabilidade, é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo até à mudança da situação socioeconômica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARAI JOAO DE ALMEIDA, maior, absolutamente incapaz, em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, pleiteado em 11/4/2005.

 

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

 

Em contestação, o INSS sustentou o não atendimento aos requisitos previstos na LOAS e necessários à concessão do benefício pleitado. 

 

Sentenciando, o MM. Juiz, em 18/8/2015, julgou improcedente o pedido, porquanto entendeu que o autor não comprovou a miserabilidade, porquanto recebe pensão em decorrência da morte de sua mãe (EVENTO 3 - SENT86).

O autor, em apelação, aduz fazer jus ao benefício entre a data do requerimento administrativo (11/4/2005) até a data do falecimento de sua mãe (1/9/2009), requerendo o recebimento das parcelas vencidas. Requer que seja reconhecido o direito de receber as parcelas vencidas da DER ao momento que o Recorrente passou a receber a pensão por morte em decorrência ao falecimento de sua mãe.

 

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da autora. 

 

É o relatório.

 

 

 

Acerca da inocorrência da prescrição contra absolutamente incapazes, dispõe o Código Civil: 

 

 

Ratifica tal regra o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Assim, em consonância com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, não corre a prescrição contra o incapaz, ainda que se trate de benefício previdenciário.

 

Não há que se falar em prescrição para o caso concreto. 

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

 

Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

O autor é interditado desde 19/10/1999 e se enquadra na CID 10 F53 e F84, sendo permanentemente incapaz tanto para o trabalho quanto para a vida independente (LAUDPERI44).

 

A controvérsia dos autos, portanto, centra-se somente no atendimento ao requisito de miserabilidade. 

 

Na esfera administrativa, o pleito foi indeferido porquanto, consoante a autarquia, o grupo familiar do autor não atendia ao critério objetivo expresso na LOAS de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Ao tempo do pedido, o autor informou que a renda de um salário mínimo, referente à pensão por morte recebida pela mãe, era responsável pela manutenção do grupo familiar composto por ele, sua genitora e três sobrinhos.

 

A autarquia, em contestação, defendeu que somente o autor e a mãe poderiam, pela Lei, ser considerados grupo familiar, de sorte que a renda per capita da família do autor seria de 1/2 salário mínimo, devendo ser indeferido o pedido. 

 

No decorrer do processo, a mãe do autor faleceu, passando este a receber a pensão pela morte do pai, antes recebida pela mãe.

 

A perícia social se deu após o falecimento da genitora. Na primeira visita, juntada em 22/3/2010 (LAUDPERI26), a assistente social informou que o autor residia com o sobrinho de 13 anos, atestando, ainda, o estado de miserabilidade do autor, tendo em vista os gastos com as despesas da casa e com medicamentos.

 

Em nova visita, realizada em 14/3/2014 (LAUDPERI79), a perícia constatou um novo rearranjo familiar. Ao tempo da segunda diligência, o autor residia com o irmão, a cunhada e um sobrinho. A renda do grupo totalizava dois salários mínimos, referente à pensão por morte recebida pelo autor e ao salário do irmão, inserido no mercado de trabalho formal. A perita pontuou que, no contexto a que estava inserido, o autor não faria jus ao benefício, porquanto este "tem assegurada a manutenção de suas necessidades básicas, com alimentação, saúde, moradia, vestuário e cuidados especiais da família, não se caracterizando em situação de vulnerabilidade econômica". 

 

Todavia, ainda que atualmente não se enquadre no conceito de miserabilidade necessário ao recebimento ao benefício, os autos apontam que, à época do pedido administrativo e do ingresso da presente ação, o autor fazia, sim, jus ao benefício pleiteado. Isso porque o grupo familiar ao qual estava inserido era mantido somente pela pensão por morte recebida pela mãe deste, já idosa ao tempo do pedido. Assim, consoante o entendimento jurisprudencial acima expresso, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

 

Destarte, a exclusão da renda auferida pela mãe do cômputo da renda familiar per capita resulta no enquadramento do autor no critério objetivo expresso na LOAS de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

 

Com efeito, entendo que o autor faz jus ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do pedido administrativo (11/4/2005) e a data do falecimento de sua mãe (1/9/2009).

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte. E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

A sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015). O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação dos advogados no processo, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do art. 85 do CPC.

 

  

Reformada a sentença para que seja deferido o recebimento dos valores referentes às parcelas vencidas entre a data do pedido administrativo (11/4/2005) e a data do falecimento de sua mãe (1/9/2009).

 

Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

 

Honorários advocatícios fixados.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.