PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. PESSOA...

1. Em consonância com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, não corre a prescrição contra o incapaz, ainda que se trate de benefício previdenciário.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

3. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, deve ser restabelecido o benefício assistencial, a contar da data da suspensão, respeitada eventual prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IBRAIMA BATISTA DE OLIVEIRA, maior, absolutamente incapaz, em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, pleiteado em 10/11/1997.

 

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

 

Em contestação, o INSS sustentou falta de interesse de agir. Salientou que a autora requereu o benefício no ano de 1997 e, aproximadamente 13 anos depois, ao invés de deduzir novo pedido administrativo ajuizou a presente ação. Referiu que a questão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo perante o INSS, já teve repercussão geral reconhecida no âmbito do STF. Requereu a extinção do feito.

 

Sentenciando, o MM. Juiz, em 10/3/2017, decretou a carência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito (EVENTO 3 - SENT77).

A autora apela aduzindo preencher ambos os requisitos exigidos pela LOAS para o deferimento do benefício. Aduz que postulou o pedido no INSS no mesmo ano em que foi ingressado o pedido de interdição pelo Ministério Público. Refere que a situação da autora é de extrema vulnerabilidade. Requer a reforma da decisão, concedendo à recorrente o benefício assistencial ao portador de deficiência desde o requerimento administrativo. 

 

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da autora. 

 

É o relatório.

 

 

 

Acerca da inocorrência da prescrição contra absolutamente incapazes, dispõe o Código Civil: 

 

 

Ratifica tal regra o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Assim, em consonância com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, não corre a prescrição contra o incapaz, ainda que se trate de benefício previdenciário.

 

Não há que se falar em prescrição para o caso concreto. 

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

 

Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

 

Consoante se extrai dos autos, a autora é interditada desde 4/9/1998. 

 

O parecer assistencial e sua complementação (evento 3 - LAUDPERI7 e LAUDPER23) apontam que a autora vive com a filha Marinéia em situação de miserabilidade, em imóvel doado pela prefeitura, tendo em vista que antes a autora e a filha moravam na rua. Os únicos bens que possuem são um fogão, um botijão de gás e colchões, tudo em péssimo estado. Foi narrado que a autora vive do benefício assistencial recebido por uma das filhas, Marinéia, e ambas são exploradas por outra filha e pelo companheiro desta última. Destaco o seguinte trecho:

 

 

Sob esse panorama, é claro que a autora atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. Todavia, o ponto controvertido nos autos centra-se no interesse processual da autora. Entendeu o Juízo singular entendeu faltar interesse de agir à autora, decretando a extinção do feito.

 

A autarquia, em sede de contestação, juntou documentos que comprovam que a autora ingressou com o pedido em 10/11/1997 (evento 3 - CONTES/IMPUG10). E, embora o parecer médico apresentado pela autarquia tenha diagnosticado que a autora sofria de "transtorno de personalidade", apontou que ela executava trabalhos da vida diária, não a considerando, pois, incapacitada para o trabalho. Conforme se extrai da ficha de avaliação médica juntada pelo INSS, a autora apresentava "deficiência mental leve". 

 

Se extrai dos autos que o pedido de interdição, realizado pelo Ministério Público, deu-se em 18/2/1997, tendo sido a autora interditada em 4/9/1998 (evento 3 - PET31). Na ocasião do pedido, destacou o MP que a autora apresentava dificuldades mentais seriamente comprometidas, estando incapacitada de exercer qualquer ato da vida civil, juntando como prova laudo de avaliação de pessoa com deficiência expedido pelo INSS.

 

Vale anotar que o referido laudo do profissional da área médica, datado de 17/10/1996, diagnostica a autora como "retardo mental moderado", concluindo que a examinada é portadora de deficiência e está impossibilitada para o desempenho das atividades da vida diária e para o trabalho. O mesmo documento apresenta, ainda, o parecer do profissional da área terapêutica ou educacional. De acordo com este, a autora "[é] alienada mental; não realiza higiene; analfabeta".

 

Com efeito, não somente há provas suficientes que, ao tempo do pedido administrativo, a autora já atendia aos critérios exigidos pela LOAS para o deferimento do benefício assistencial, como também mostram os autos que o INSS tinha, sim, conhecimento da grave deficiência da autora.

 

Assim, diante das considerações, a parte autora está em evidente risco social e depende do benefício para sua sobrevivência digna, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade. Dessa forma, comprovados ambos os requisitos bem como o interesse processual, deve ser deferido o benefício de prestação continuada desde a data do seu pedido administrativo.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte. E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do art. 85 do CPC.

 

  

Reformada a sentença para que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada desde o pedido administrativo.

 

Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

 

Honorários advocatícios fixados.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.