PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 0019468-83.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta inexistir coisa julgada, visto que busca tão somente a correção de erro material do valor da renda mensal inicial (RMI), fixado nos autos do processo n. 20067062000036-7.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Desse modo, ao contrário do que alega a apelante, nada obsta o fato de não ter sido arguida na contestação.

 

Em 2006, a parte autora havia ajuizado perante o Juizado Especial Federal Cível de Pato Branco/PR a ação nº 20067062000036-7, na qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão da requerida aposentadoria por tempo de contribuição, porém de forma proporcional, tendo fixado, desde já, a RMI em R$ 798,35 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).

 

O entendimento dessa Turma tem sido que a improcedência do pedido revisão de aposentadoria anteriormente concedida perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que seja benefício de natureza diversa ou surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

 

Ou seja, os pedidos foram idênticos e as causas de pedir também, pois se referem à mesma aposentadoria por tempo de contribuição, bem como aos valores na ocasião fixados. Vale ressaltar que a parte autora já havia movido outra ação perante o JEF em 2006 (n. 20067062000036-7). Não houve, de resto, novo requerimento administrativo.

 

Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

 

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09.11.2005, decisão unânime):

 

 

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da ação anterior, é de mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.