PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 0003562-87.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, mantida a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, a não ocorrência de coisa julgada, eis que o pedido da ação judicial anterior (2006.7112004029-9) difere do presente feito, uma vez que naquela lide não houve discussão quanto à incidência do fator previdenciário. Alega, também, ser descabida a condenação em litigância de má fé, porquanto pendente no STF a discussão sobre fator previdenciário, pelo que não há ilegalidade no pedido. No mérito, pugna pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Preliminarmente, a parte autora sustenta a inexistência de processo semelhante, já transitado em julgado, em que se discutia o reconhecimento do labor rural de 08-02-1970 a 08-01-1977 e da especialidade de 06-06-1977 a 30-09-1983 e 01-11-1983 a 18-10-1986, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porém sem a incidência do fator previdenciário, o que, segundo argumenta, difere postulado nesta ação, porquanto naquele feito não fora discutido tal peculiaridade.

 

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação.

 

No caso, a parte autora ajuizou perante o MM. Juizado Especial Federal, ação ordinária (2006.7112004029-9), em que postulava reconhecimento do labor rural de 08-02-1970 a 08-01-1977 e da especialidade de 06-06-1977 a 30-09-1983 e 01-11-1983 a 18-10-1986, bem como a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, ponto que foi apreciado tanto na sentença, quanto no acórdão.

Assim, no caso em tela, verifica-se a existência de coisa julgada, porquanto há identidade de pedidos, partes e causa de pedir.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença, inclusive no que diz respeito à litigância de má fé.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, mantida a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA.