PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUÍZO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS...

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado.

2. Elegendo, o segurado, juízo estranho às alternativas contempladas na Constituição Federal, inexistente delegação de competência federal, a hipótese é de incompetência absoluta.

3. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barracão-PR, com a consequente nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos pelo juiz incompetente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, reconhecendo a incompetência do juízo em que tramitou o feito, anular todos os atos decisórios desde o ajuizamento da presente ação e determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, pertencente à Seção Judiciária do Estado do Paraná, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de atividade rural em regime de economia familiar e de trabalho urbano laborado em condições especiais.

A magistrada a quo desacolheu a preliminar de incompetência absoluta sob o fundamento de que a ação teria sido proposta em abril de 2012, ou seja, anteriormente à publicação da Lei Estadual nº 17.111, de 17/04/2012, julgou procedente o pedido, antecipou a tutela e determinou o cumprimento em 20 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00.

Apelou o INSS postulando: (a) a extinção do processo sem julgamento de mérito diante da incompetência absoluta do juízo de Barracão/PR, haja vista que a autora reside em Manfrinóplis/PR, a qual pertence à jurisdição federal de Francisco Beltrão/PR; (b) a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, uma vez que o cônjuge da autora possui inscrição como empresário, desde o ano de 1976; (c) que a partir de 29/06/2009 seja observado, quanto aos consectários, o disposto na Lei nº 11.960/2009.

Processado o feito e por força do Reexame Necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16-08-2001; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de aforar feito contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Ocorre que, o autor, domiciliado em Manfrinópolis, ajuizou a demanda em 11/05/2012 (autuada em 08/05/2012), na Comarca de Barracão/PR, local onde havia somente o Juízo Estadual. Entretanto, em abril de 2012, a Lei Estadual 17.111 alterou a competência territorial da Comarca de Francisco Beltrão, onde há Juízo Estadual e Federal, de modo a integrar o Município de domicílio do requerente.

Eis o texto da Lei Estadual 17.111, publicada no Diário Oficial nº. 8694 de 17 de Abril de 2012, na qual se baseou o INSS:

O Código de Processo Civil, em seu art. 87, tratando do princípio da perpetuação da jurisdição, dispõe que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

No caso em apreço, contudo, sendo a autora domiciliada no Município de Manfrinópolis-PR, deveria ter ajuizado a ação perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio (Subseção Judiciária de Francisco Beltrão-PR) ou, ainda, perante o Juízo Federal da capital do Estado-membro, ou seja, nas Varas Federais de Curitiba-PR, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da CF de 1988. Considerando que o ajuizamento da ação deu-se após a publicação da Lei 17.111, que transferiu o Município de Manfrinópolis da Comarca de Barracão, de entrância inicial, para a Comarca de Francisco Beltrão (intermediária), incorreu a autora em equívoco ao ajuizar ação em juízo diverso daquele do seu domicílio.

Ressalto, ainda, que a incompetência constatada no caso em apreço, por ser de natureza absoluta, acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Nestes termos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barracão-PR, com a consequente nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos, inclusive da sentença e da antecipação da tutela deferida às fls. 118-127.

Ante o exposto, voto por solver Questão de Ordem para, reconhecendo a incompetência do juízo em que tramitou o feito, anular todos os atos decisórios desde o ajuizamento da presente ação e determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, pertencente à Seção Judiciária do Estado do Paraná, prejudicado o exame recursal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O FEITO, ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS DESDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO, PERTENCENTE À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.