PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS...

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da Capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado.

O segurado não tem, de outro lado, a faculdade de aforar feito contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Reconhecida a incompetência absoluta, anulam-se os atos decisórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para declarar a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Barracão para o julgamento do presente feito, anulando todos os atos decisórios proferidos nos autos e determinando a remessa do feito para a Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SEBASTIANA LIMA DO AMARAL, nascida em 17/09/1918, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista possuir todos os requisitos exigidos para a sua concessão.

Em sentença (fls. 97-107), a Juíza a quo julgou procedente o pedido, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade à autora, no valor de 01 salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, apelou o INSS sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, não sendo concedido o benefício postulado até decisão judicial definitiva. Aduziu, preliminarmente, a anulação da sentença recorrida, uma vez que fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Defendeu o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sustentou a inexistência de início de prova material do labor rural da requerente. Alegou a ausência de previsão de aposentadoria rural por idade na LC 11/1971 para quem não fosse arrimo de família. Por fim, pugnou pela revogação da multa diária fixada na decisão recorrida e pelo elastecimento do prazo fixado para cumprimento da decisão.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 Da incompetência absoluta

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16-08-2001; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de aforar feito contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive. O dispositivo assim disciplina:

Note-se que, diferentemente do que pode ocorrer nos casos de competência territorial, aqui não há falar em competência relativa do Juízo Estadual do domicílio do demandante, mas, sim, em competência absoluta deste em relação aos demais Juízos Estaduais, decorrente da norma Constitucional que prevê a delegação. De fato, não há delegação senão para o Juízo de Direito do domicílio, sendo os demais Juízos de tal esfera absolutamente incompetentes para apreciar o feito previdenciário. Os seguintes precedentes bem confortam tal entendimento:

No presente caso, o Juízo a quo afastou a preliminar de incompetência arguida pelo INSS em sede de contestação, sob o fundamento de que se encontra pacificado no STF e nesta Corte que o parágrafo 3º, do artigo 109 da CF/88 conferiu ao segurado um privilégio de foro amplo, não podendo esta disposição ser invocada em seu prejuízo.

Entretanto, o presente caso não se enquadra no entendimento citado pelo magistrado de primeiro grau, o qual se aplica nos casos em que o segurado reside numa cidade que não é sede de Vara da Justiça Federal e, por esta razão, pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça Federal da Capital do Estado, em outro Juízo Federal ou no foro da Justiça Estadual do seu próprio domicílio.

No caso em apreço, constatou-se que a autora reside em Dionísio Cerqueira/SC e ajuizou a ação na Comarca de Barracão/PR. A declaração de exercício de atividade rural (fls.25-26), a entrevista rural da autora (fls.46-47) e o próprio extrato CNIS confirmam o domicílio da requerente em Dionísio Cerqueira/SC.

Assim, conclui-se que a questão aqui tratada se refere a segurado com domicílio em município cuja comarca estadual integra outro estado da Federação, diverso do qual ajuizou a presente ação. Portanto, não lhe é facultado o ajuizamento da ação perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barracão, em juízo diverso daquele do seu domicílio, como na hipótese vertente.

Ressalto, ainda, que a incompetência constatada, por ser de natureza absoluta, acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Nestes termos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barracão-PR, com a consequente nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos, inclusive da sentença e da antecipação da tutela deferida às fls. 97-107.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para declarar a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Barracão para o julgamento do presente feito, anulando todos os atos decisórios proferidos nos autos e determinando a remessa do feito para a Comarca de Dionísio Cerqueira/SC.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRACÃO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NOS AUTOS E DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC.