PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RE...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017427-53.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: DEVAIR DA SILVA CARVALHO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a 1ª DER (2008). Alega que após o indeferimento administrativo, ajuizou uma primeira ação judicial perante o Juízo da Comarca de Congonhinhas, na qual fora reconhecido o tempo do trabalho em atividade rural no período de 09/02/1972 a 31/07/1986, bem como o exercício de atividade especial no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, com a conversão em tempo comum (fator 1,4), tendo, todavia, sido indeferido o pedido de aposentadoria comum. Defende, na presente ação, que a soma dos períodos rurais e especiais reconhecidos judicialmente, bem como o tempo de labor reconhecido administrativamente pelo INSS, teria direito adquirido à aposentadoria comum desde a DER de 2008, ao argumento que detinha tempo de serviço superior ao mínimo exigido.

Sentenciando, em 15/12/2016, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, forte no art. 485, V, do CPC, diante da coisa julgada. Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, observado o benefício da justiça gratuita.

Apela o demandante pugnando, em síntese, seja provido o "recurso, com a consequente reforma da r. sentença monocrática reconhecendo que a coisa julgada originada da primeira ação não atinge o direito do Autor em ter analisado o presente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja, consequentemente, analisado e reconhecido o direito do Apelante em ter concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 12/05/2008, condenando o INSS ao pagamento das parcelas mensais desde a referida data."

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à análise da coisa julgada material, considerando anterior ação ajuizada pela parte autora;

- à eventual análise do direito ao benefício desde a 1ª DER (2008).

DA COISA JULGADA MATERIAL

O instituto da coisa julgada (material) caracteriza-se, fundamentalmente, por ser uma garantia constitucional (artigo 5°, XXXVII, Constituição da República) que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplicação do princípio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". O CPC/1973, art. 301, §3°, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°).

A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

No caso, a ação anteriormente ajuizada é idêntica à presente: possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Note-se que, na ação anteriormente ajuizada, fora reconhecido o tempo de labor rural de 09/02/1972 a 31/07/1986, bem como o exercício de atividade especial no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, com conversão em tempo comum (fator 1,4). Todavia, o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, ao fundamento de que a parte não detinha tempo e idade mínima à benesse (Evento 1, OUT25, p. 3/6; OUT26/OUT28, p. 5), in verbis:

"Após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/1198, tem-se que o requerente laborou por novo período e que somado ao período anterior totaliza 34 anos, 3 meses e 6 dias, insuficiente para a concessão do benefício de forma integral, mas possível a concessão do benefício da aposentadoria proporcional.

De outro lado, o autor nasceu em 09.02.1960, possuindo atualmente 51 anos, o indica a ausência do cumprimento do requisito etário, o qual somente esterá cumprido em 09.02.2013.

Portanto, devida a averbação de parte do período especial e do trabalho rural, mas a concessão do benefício deve ser indeferido."

Não houve recurso da parte autora e o TRF4, em análise exclusiva da remessa necessária, manteve a sentença (Evento 1, OUT31, p. 5/14; OUT32, p. 11/15.

Ou seja, evidencia-se, pois, a coisa julgada material em relação ao pleito formulado na ação anteriormente ajuizada de ver reconhecido o direito à aposentadoria desde a DER de 2008.

Ademais, consoante consulta no CNIS (convênio INSS-TRF4), a parte autora, não obstante tenha ajuizado a presente ação em 14/06/2016 (Evento 1), goza de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) desde 24/01/2014.

No mais, adoto a sentença como razões de decidir, in verbis:

Inicialmente cumpre analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido.

O artigo 337, VII, e em seus §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, prevê que há coisa julgada quando se reproduz ação transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Nos autos nº 569/2008, julgado por este juízo, figuraram as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos da presente ação, pois ao contrário do que afirma a parte autora, naqueles autos foi requerida a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento nos mesmos períodos indicados pelo autor para a concessão do benefício nos presentes autos.

O acórdão transitou em julgado em 30 de janeiro de 2013 (evento 1.32, fl. 22). Não houve alteração substancial na situação fática, sendo inclusive juntado com a inicial o mesmo requerimento administrativo mencionado nos autos nº 569/2008 (1.11). Neste sentido importante transcrever o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão de reconhecimento do labor rural de 1965 (14 anos) a 1975, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada . 2. Não resta configurada a coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural entre os doze e os quatorze anos de idade, tendo em vista que não fez parte da demanda anterior. Da mesma forma, pode ser renovado o pedido de concessão do mesmo benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição se alterada a causa de pedir, como no caso. 3. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, entre os doze e os quatorze anos de idade, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 4. Não comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário para o deferimento do benefício, a aposentadoria não é devida. O tempo reconhecido deve ser averbado para futura concessão de benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 79203220124049999 PR 0007920-32.2012.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 03/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/09/2014) (grifo)

Considerando que as partes, a causa de pedir e o pedido, são idênticos à ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado, verifica-se que já houve julgamento, com trânsito em julgado, acerca da matéria objeto da presente demanda, tendo inclusive sido julgado improcedente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo imperativo o acolhimento da preliminar suscitada pelo requerido.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Diante do princípio da causalidade e sucumbência condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados pelo procurador, observados os benefícios da justiça gratuita.

Nego, pois, provimento à apelação da parte autora.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação da parte autora.

Consectários de sucumbência, com majoração dos honorários, na forma da fundamentação supra.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001473586v10 e do código CRC e34c8a97.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 5/12/2019, às 19:14:35

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:39:03.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017427-53.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: DEVAIR DA SILVA CARVALHO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. honorários recursais.

1. O instituto da coisa julgada (material) caracteriza-se, fundamentalmente, por ser uma garantia constitucional (artigo 5°, XXXVII, Constituição da República) que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplicação do princípio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

2. Conforme prevê o disposto no art. 301, § 3°, CPC/1973 (art. 337, §3°, CPC/2015), "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

3. A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

4. Identificada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, CPC.

5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 03 de dezembro de 2019.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001473587v4 e do código CRC 6691a4b8.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 5/12/2019, às 19:14:35

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:39:03.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019

Apelação Cível Nº 5017427-53.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: DEVAIR DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:39:03.