PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO ADMINIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária onde o INSS busca compelir Adriana Gepert a indenizar a autarquia previdenciária nos valores correspondentes ao benefício assistencial indevidamente percebido pela apelada após o óbito de seu filho (NB 531.432.279-6), no período entre 16/06/2009 e 31/03/2011.

Citada, permaneceu inerte a parte ré, tendo o magistrado de origem decretado a sua revelia (Evento 10).

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 15), condenando a ré à devolução dos valores recebidos, excetuadas as parcelas correspondentes às competências anteriores a janeiro de 2011, pelo reconhecimento da prescrição.

Em apelação (Evento 18) a autarquia previdenciária alega não incidir na espécie o instituto da prescrição, tendo em vista que o levantamento dos valores discutidos deu-se com base em conduta fraudulenta, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

Prequestionou referido artigo constitucional.

O MPF opinou pelo improvimento do recurso (Evento 06).

É o breve relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Trata o presente processo da compreensão e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal - prazo prescricional relativo a ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

O tema foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, onde consolidado o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, com a seguinte ementa:

No julgamento restou consolidado que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, hipóteses inocorrentes no presente caso.

Correta, no ponto, a sentença, quando sustentou, literis:

Assim, considerando-se que as prestações que se pretende restituir são relativas ao interregno entre 16/06/2009 e 31/03/2011, e o ajuizamento da ação deu-se em 12/01/2016, é de ser mantida a sentença que entendeu prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 2011, negando-se provimento à apelação autárquica.

Fica prequestionado o art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.