PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para decretar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, em sequência, apreciá-lo, com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que homologou o pedido de desistência da ação, na qual a parte autora postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Alegou ter-se manifestado contrariamente à desistência e à extinção do feito. Mesmo assim, sobreveio sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito (artigo267, VIII, do CPC de 1973).

Destacou que após o ajuizamento da ação e da citação, a concordância com eventual pedido de desistência pode ser acatado somente se a parte renunciar ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil de 1973.

Acrescentou que a Fazenda Pública, após contestar a demanda, tem o direito de ver o mérito da mesma definido, colocando um fim real na pretensão levada em juízo.

Ao final pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja proferida decisão com análise do mérito, seja pelo juízo de origem, seja por este Tribunal.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações em que entes da administração indireta figurem como réus, o acolhimento da desistência, após a contestação, fica condicionado à concordância do réu, o qual, por sua vez, pode vincular a aquiescência ao requerimento formulado pelo autor à expressa renúncia sobre o direito sub judice:

Na hipótese, como não houve a concordância do INSS, há que se acolher o recurso para anular a sentença, a fim de que o mérito da causa seja julgado.

Estando o processo em condições de imediato julgamento, tratando-se de reforma de sentença fundada no artigo 485, do CPC (artigo 267, do CPC de 1973), dispensa-se o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, cabendo ao tribunal decidir desde logo o mérito (artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC).

Qualidade de segurado e carência mínima

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença à parte autora, no período de 04 de abril de 2006 a 01 de julho de 2006 (fl. 111), o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em medicina do trabalho, em 27 de março de 2008, resultou em um diagnóstico inconclusivo, tendo em vista que a autora não apresentou exames complementares no momento da perícia.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 64 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de hipertensão arterial, com sintomas subjetivos de falta de ar e cansaço físico. No entanto, o perito não conseguiu avaliar a extensão deste quadro, pois a autora não apresentou exames (resposta aos quesitos 1, 2 e 5 da autora - fl. 101).

Após a baixa dos autos em diligência para a complementação da perícia judicial, foi agendada a data de 17 de novembro de 2010 para a realização da prova técnica. Porém, a perícia precisou ser remarcada, tendo em vista que a autora novamente não levou exames complementares para a análise do perito.

Por fim, em 27 de julho de 2011, nova data designada, veio outra manifestação do perito informando que a perícia não foi realizada porque os exames determinados não foram realizados. (fl. 196-197).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral no período postulado, deve ser o pedido julgado improcedente.

Registre-se, por fim, que a autora está recebendo aposentadoria por idade desde 2009, conforme documento de fls. 165 dos autos.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação do INSS para decretar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, em sequência, apreciá-lo, com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E, EM SEQUÊNCIA, APRECIÁ-LO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.